Vol. 19 No. 1 (2022): FA7 Law Review

Articles

• A proteção jurídica do idoso como consumidor hipervulnerável

  Fabrício Germano Alves, Mayara Vívian de Medeiros

  13-27

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• Intellectual Property and Innovation: A Constitutional Policy Look

  Alejandro Knaesel Arrabal

  29-50

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• The digital cloud and the invisible threat to the fundamental right to environment in information society

  Júlia Klein, Luiz Adolfo

  51-62

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• A precarização dos direitos da personalidade do trabalhador como consequência da reforma trabalhista

  Muriana Carrilho Bernardineli, Leda Maria Messias da Silva

  63-81

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• The anthropic action paradox: human being as a causer of forest destruction and climate change and creator of artificial intelligence to reduce harmful effects

  Cleide Calgaro, Talissa Truccolo Reato

  83-97

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• Climate Litigation as a governance strategy: an alternative to state omission in the face of climate change

  Alex Oliveira, Eliane Moreira

  99-110

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• Limitation on material indemnity for baggage deviation in international air transport in the light of the horizontal effectiveness of fundamental rights

  Dennis Verbicaro, Carlos Gustavo Chada Chaves

  111-129

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• Controle Preventivo de Legalidade: o tabelião brasileiro como gatekeeper do mercado

  Ana Carolina Farias Almeida da Costa, João Luis Nogueira Matias

  131-147

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• A interseção entre o público e o privado: a natureza híbrida dos direitos fundamentais como instrumento para superação da summa divisio

  Bruno Leonardo Câmara Carrá, Cid Marconi Gurgel de Souza

  149-165

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• Compared legal systems: the english trust and the roman fideicommissum

  María Elisabet Barreiro Morales

  167-193

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