Edições anteriores

  • Revista Jurídica da Fa7 (Fa7 Law Review): DOSSIÊ ESPECIAL - 10 ANOS DO MARCO CIVIL DA INTERNET
    v. 21 n. 3 (2024)

    AVANÇOS E DESAFIOS NA REGULAÇÃO DIGITAL COM O MARCO CIVIL DA INTERNET: PERSPECTIVAS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A NEUTRALIDADE DA REDE
    Edna Raquel Hogemann
    Advances and challenges in digital regulation with the Brazilian Civil Rights Framework for Internet: perspectives on public policies for network neutrality

    MARCO CIVIL DA INTERNET E A TUTELA TRANSVERSAL DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE: UM OLHAR SOBRE A PRIVACIDADE NA ERA DA DIGITAL E DE DESAFIOS REGULATÓRIOS INTERNACIONAIS
    Daniela Menengoti Gonçalves Ribeiro
    Adriana Rossini
    The Brazilian Civil Rights Framework for Internet and the transversal protection of personality rights: a look at privacy in the digital and international regulatory challenges

    O MARCO CIVIL DA INTERNET E A DOUTRINA DO DIÁLOGO DAS FONTES
    Rogério da Silva e Souza
    The Brazilian Civil Rights Framework for the Internet and the doctrine of the dialog of sources

    MARCO CIVIL JUDICIAL DA INTERNET: PROMOVENDO DIREITOS E RESPONSABILIZAÇÃO NA NOVA ORDEM ECONÔMICA DIGITAL
    André de Carvalho Ramos
    Ricardo Luiz Nicoli
    Brazilian Judicial Civil Rights Framework for the Internet: promoting rights and accountability in the new digital economic order

  • Revista Jurídica da Fa7 (Fa7 Law Review)
    v. 21 n. 2 (2024)

    A TUTELA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE POST MORTEM: UMA ANÁLISE A PARTIR DOS CHATBOTS DE PESSOAS FALECIDAS
    Jaqueline da Silva Paulichi
    Valéria Silva Galdino Cardin
    The post mortem personality right’s protection: an analysis from the dead peoples chatbots

    CONTROLE SISTÊMICO DE ATIVIDADES DE TRATAMENTO DE DADOS NO COMPLIANCE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS EM CLÍNICA MÉDICA
    Renata Salgado Leme
    Marcelo Blank
    Systemic control of data processing activities in compliance with the Brazilian General Data Protection Law in internal medicine

    AS POSSIBILIDADES DO DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO NO ESPAÇO CIBERNÉTICO: AS NAÇÕES UNIDAS E O CYBER PEACEKEEPING
    André Soares Oliveira
    José Armando Ferreira Oliveira
    The possibilities of humanitarian international law on cyberspace: the United Nations and the cyber peacekeeping

    SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA: DESTINATÁRIOS LEGAIS, SUJEITOS PASSIVOS E O DEVER-SER EM DUAS CAMADAS
    Pedro Felipe de Oliveira Rocha
    Fabiana Del Padre Tomé
    Passive tax subjection: legal tax recipient, passive tax subject, and the “ought to be” divided into two layers

    A TEORIA DO DIREITO QUÂNTICO FRENTE AO PENSAMENTO PÓS-METAFÍSICO DE JÜRGEN HABERMAS
    Marcio Renan Hamel
    The theory of quantum law facing thinking postmetaphysical by Jürgen Habermas

    REGISTRO DE IMÓVEIS NA REGIÃO OESTE DO PARÁ: DIFICULDADES ENCONTRADAS NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SUSTENTÁVEL E AS (IM)POSSIBILIDADES DE MITIGAÇÃO
    Carlos Cândido da Silva Cyrne
    Fernando O’Grady Cabral Junior
    Property registration in the western region of Pará: difficulties encountered in sustainable land regularization and the (im)possibilities of mitigation

    EXCLUSÃO DIGITAL NA AMAZÔNIA E SEUS IMPACTOS NA ORDEM GLOBAL
    Brychtn Ribeiro de Vasconcelos
    Digital exclusion in Brazilian Amazon and its impacts on the global order

    JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA: COMBATE ÀS DEMANDAS PREDATÓRIAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AOS IDOSOS NO ESTADO DO TOCANTINS (BRASIL)
    Wallyson Lemos dos Reis Oliveira
    Valter Moura do Carmo
    Gustavo Paschoal Teixeira de Castro Oliveira
    Defensive jurisprudence: combating predatory payroll loan claims against the elderly in the State of Tocantins (Brazil)

    DIREITO CONTRATUAL CONTEMPORÂNEO: TRADIÇÃO, PERSPECTIVAS E DESAFIOS
    Davi Mendes
    Contemporary contract law: tradition, perspectives, and challenges

    AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO FAMILIAR E IMPLICAÇÕES DO ABANDONO DO LAR: ESTUDO SOBRE A COMPETÊNCIA
    Natália de Sá Cordeiro Braz
    Marcelo Sampaio Siqueira
    Acquisition of property by family usucaption and implications of abandonment of the home: a study on jurisdiction

  • Revista Jurídica da Fa7 (Fa7 Law Review)
    v. 21 n. 1 (2024)

    FILOSOFIA MORAL OU DO SENSO COMUM ESCOCESA E LIÇÕES PARA OS DIAS ATUAIS
    Denis Rodrigues
    Scottish moral or common sense philosophy and lessons for the present days

    ENVIRONMENTAL, SOCIAL, AND GOVERNANCE (ESG) E A CONSENSUALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS AMBIENTAIS
    Caio Brutton
    Magno Federici Gomes
    Environmental, Social, and Governance (ESG) and the consensus of environmental administrative acts

    TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL: A EXTRAFISCALIDADE COMO INSTRUMENTO GARANTIDOR DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO
    Alan Benvenutti
    Carlos Alberto Lunelli
    Environmental Taxation: Extrafiscality as A Guarantee Instrument For The Ecologically Balanced Environment

    (IN)APLICABILIDADE DO ADÁGIO IN DUBIO PRO SOCIETATE NA DECISÃO DE PRONÚNCIA: CRÍTICAS À POSTURA NEOPRAGMATISTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL À LUZ DA DOUTRINA DO DIREITO COMO INTEGRIDADE DE RONALD DWORKIN
    Graziella Maria Deprá Bittencourt Gadelha
    Cássius Guimarães Chai
    (In)applicability of the adage in dubio pro societate in the pronunciation decision: criticism of the neopragmatic posture of the Brazilian Federal Supreme Court in the light of Ronald Dworkin’s doctrine of law as integrity.

    A TRANSAÇÃO ENTRE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS FEDERAIS E PRECATÓRIOS COMO MEIO AUTOCOMPOSITIVO DE TRATAMENTO DE CONFLITOS: APONTAMENTOS APÓS A LEI Nº 14.375/2022
    Fabiana Marion Spengler
    Márcio Dutra da Costa
    Settlements between federal tax debts and precatories as alternative dispute resolution: notes after rule n. 14.375/2022

    ASPECTOS TRIBUTÁRIOS DA PERMUTA DE IMÓVEIS REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO E A EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE INTER-PARTES
    Luiz Dias Martins Filho
    Jorge Renato dos Reis
    Tax aspects of the exchange of real estate carried out by a legal entity taxed by the presumed profit and the implementation of the principle of solidarity between parties

    A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE LABORAL À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA
    Romeu Thomé
    Marcelo Santoro Drumond
    The protection of the working environment from the jurisprudence

    O IMPACTO DA POLÍTICA FISCAL SOBRE OS DIREITOS HUMANOS
    Fernanda de Holanda Paiva Nunes
    Joedson de Souza Delgado
    The impact of tax policy on human rights

    A ADOÇÃO NO DIREITO PRIVADO GRECO-ROMANO
    Tiago Seixas Themudo
    Maria Vital da Rocha
    Jaks Douglas Uchoa Damasceno
    The adoption in greco-roman private law

  • Revista Jurídica da Fa7 (Fa7 Law Review)
    v. 20 n. 3 (2023)

    DIREITO E LITERATURA: EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE FAMÍLIA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E A DIVERSIDADE FAMILIAR RETRATADA EM CAPITÃES DA AREIA, DE JORGE AMADO, COMO ASPECTO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
    Henrique Diniz Meira
    Alexander Rodrigues de Castro
    Law and Literature: Evolution of the concept of family in Brazilian legislation and the family diversity depicted in Capitães da Areia, by Jorge Amado, as aspect of personal rights
    SEVERANCE: LIBERDADE COGNITIVA, INTEGRIDADE, PRIVACIDADE MENTAL E A EMERGÊNCIA DOS NEURODIREITOS
    Raissa Arantes Tobbin
    Valéria Silva Galdino Cardin
    Severance: cognitive freedom, integrity, mental privacy and the emergency of neurorights
    Severance: liberdad cognitiva, integridad, privacidade mental y la emergencia de los neuroderechos
    SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR PELAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE AOS USUÁRIOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
    Simone de Sá
    Danielle Spencer
    About the obligation of coverage of the therapeutic companion in school environment by health plan company to users with autistic spectrum disorder
    AS FAMÍLIAS SIMULTÂNEAS NO CONTEXTO JURÍDICO-SOCIAL BRASILEIRO: ANÁLISE CRÍTICA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.045.273/SE COM REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA
    Daniela Braga Paiano
    Luiz Gustavo Tiroli
    Simultaneous families in the Brazilian legal-social context: critical analysis of Extraordinary Appeal n. 1.045.273/se with general repercussion of the matter
    O ARGUMENTO DE INCLUSÃO REGIONAL COMO POLÍTICA DE INTERIORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
    Bruna Suely Nascimento Santos
    Joedson Delgado
    Gabrielle Jacobi Kölling
    The argument of regional inclusion as a policy for interiorization of higher education and regional development
    O DIREITO DE NÃO SABER E O PRIVILÉGIO TERAPÊUTICO NA RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE IDOSO
    Tagore Trajano de Almeida Silva
    Henrique Costa Princhak
    The right not to know and the therapeutic privilege in the doctor-elderly patient relantionship
    O SETOR EMPRESARIAL BRASILEIRO E A AGENDA 2030: UM CAMINHO (IM)POSSÍVEL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
    Bruno Oliveira
    Rui Miguel Zeferino Ferreira
    Letícia de Souza Lopes Lugli
    The brazilian business sector and the 2030 agenda: an (im)possible path to sustainable development
    LAS POSIBILIDADES DE UTILIZAR LA EXPROPIACIÓN JUDICIAL PRIVADA POR POSESIÓN-TRABAJO EN EL CONTEXTO DE LAS POLÍTICAS DE REGULARIZACIÓN DEL SUELO URBANO: EL EJEMPLO DEL PLAN MAESTRO DEL MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
    Luiz Eduardo Barbosa Junior
    Rubén Miranda Gonçalves
    Valter Moura do Carmo
    The possibilities of using private judicial expropriation by ownership-work in the context of urban property regularization policies: the example of the comprehensive planning of the Municipality of Rio de Janeiro
    LENIÊNCIA ANTITRUSTE E O PRIVATE ENFORCEMENT: O PAPEL COLABORADOR DO CADE EM TEMPOS DE CONSENSUALIZAÇÃO
    Igor da Silva Gomes
    Fábio Campelo Conrado de Holanda
    Antitrust leniency and private enforcement: the collaborative role of cade in times of consensualization.

  • Revista Jurídica da FA7 (FA7 Law Review)
    v. 20 n. 2 (2023)

    ANOTAÇÕES SOBRE CONTRATOS ELETRÔNICOS
    Ciro Rangel Azevedo
    Notes about electronic contracts

    AS NOVAS TECNOLOGIAS E AS RELAÇÕES DE TRABALHO SEGUNDO A ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL
    Ana Paula Baptista Marques
    Lourival José de Oliveira
    New technologies and labor relations according to the constitutional economic order

    A DOGMÁTICA JURÍDICA PRIVADA CONTEMPORÂNEA: UMA MOSTRA DA VIVÊNCIA DA SOLIDARIEDADE COMO CONCRETIZAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
    Jorge Renato dos Reis
    Érica Veiga Alves
    The contemporary private legal dogmatics: a show of the experience of solidarity as a concretization of the dignity of the human person

    INTERTEXTUALIDADE NO DIREITO: A IMPORTÂNCIA DO SUPORTE OFERECIDO PELO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE POR MEIO DAS DECISÕES JUDICIAIS
    Tiago Cappi Janini
    Mario Augusto Celegatto
    Intertextuality in Law: the importance of the support offered by the center of technical support for the implementation of the right to health by judicial decisions

    O CONTRATO DE SEGURO E A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE CONTRATUAL EM FACE DO TERCEIRO
    Thomaz Jefferson Carvalho
    Felipe Campanha Pastori
    The insurance contract and the mitigation of the principle of contractual relativity in face of the third party

    COOPERAÇÃO INTERNACIONAL E INTERCULTURALIDADE DA VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA CONTRA MULHERES IMIGRANTES NO BRASIL
    Taís Silveira Borges Araújo
    Alfredo Rangel Ribeiro
    International cooperation the interculturality of obstetric violence against immigrant women in Brazil

    A CRISE AMBIENTAL E A IMPORTÂNCIA DA EDUCAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA RACIONALIDADE: EM BUSCA DE UMA SOCIEDADE SUSTENTÁVEL QUE GARANTA O MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO
    Ariadna Leticy Figueiredo de Jesus
    Deilton Ribeiro Brasil
    The environmental crisis and the importance of education in the construction of a new rationality: in pursuit of a sustainable society which ensures an ecologically balanced environment

    A CIDADANIA NO CONTEXTO DAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO: REFLEXÕES A PARTIR DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E DA INCLUSÃO DIGITAL E SOCIAL
    Dirceu Pereira Siqueira
    Mayume Caires Moreira
    Citizenship in the context of information and communication technologies: reflections on personality rights and digital and social inclusion

    A LIBERDADE PRIVADA, O FEDERALISMO COOPERATIVO E O TERCEIRO SETOR COMO INSTRUMENTO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL
    João Luis Nogueira Matias
    Letícia Nascimento
    Private freedom, cooperative federalism and the third sector as an instrument for the provision of educational service

    A AUTONOMIA PRIVADA FAMILIAR SOB A PERSPECTIVA DO CAPABILITY APPROACH NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
    Anelize Pantaleão Puccini Caminha
    Family private autonomy from the perspective of the capability approach in the Brazilian legal system

  • Revista Jurídica da FA7 (FA7 Law Review)
    v. 20 n. 1 (2023)

  • Revista Jurídica da FA7 (FA7 Law Review)
    v. 19 n. 3 (2022)

  • Revista Jurídica da FA7 (FA7 Law Review)
    v. 19 n. 2 (2022)

  • Revista Jurídica da FA7 (FA7 Law Review)
    v. 19 n. 1 (2022)

  • Revista Jurídica da FA7 (FA7 Law Review)
    v. 18 n. 3 (2021)

  • Revista Jurídica da FA7 (FA7 Law Review)
    v. 18 n. 2 (2021)

  • Revista Jurídica da FA7 (FA7 Law Review)
    v. 18 n. 1 (2021)

  • Revista Jurídica da FA7 (FA7 Law Review)
    v. 17 n. 3 (2020)

  • Revista Jurídica da FA7 (FA7 Law Review)
    v. 17 n. 2 (2020)

     

     

  • Revista Jurídica da FA7 (FA7 Law Review)
    v. 17 n. 1 (2020)

     

     

  • Revista Jurídica da FA7 (FA7 Law Review)
    v. 16 n. 2 (2019)

     

         

  • Revista Jurídica da FA7 (FA7 Law Review)
    v. 16 n. 1 (2019)

     

       

  • Revista Jurídica da FA7 (FA7 Law Review)
    v. 15 n. 2 (2018)

     

       

  • Revista Jurídica da FA7 (FA7 Law Review)
    v. 15 n. 1 (2018)

    Periódico Científico do Programa de Pós-Graduação em Direito do Centro Universitário 7 de Setembro

       

  • Revista Jurídica da FA7 (FA7 Law Review)
    v. 14 n. 2 (2017)

    Periódico Científico do Programa de Pós-Graduação em Direito do Centro Universitário 7 de Setembro

     

  • Revista Jurídica da FA7 (FA7 Law Review)
    v. 14 n. 1 (2017)

    Periódico Científico do Programa de Pós-Graduação em Direito do Centro Universitário 7 de Setembro

     

  • Revista Jurídica da FA7 (FA7 Law Review)
    v. 13 n. 2 (2016)

    Periódico Científico do Programa de Pós-Graduação em Direito da FA7

     

  • Revista Jurídica da FA7 (FA7 Law Review)
    v. 13 n. 1 (2016)

    Periódico Científico do Programa de Pós-Graduação em Direito da FA7

     

  • Revista Jurídica da FA7 (FA7 Law Review)
    v. 12 n. 2 (2015)

    Periódico Científico do Programa de Pós-Graduação em Direito da FA7

     
  • Revista Jurídica da FA7 volume XII nº 1 - 2015

    Revista Jurídica da FA7 (FA7 Law Review)
    v. 12 n. 1 (2015)

    Periódico Científico do Programa de Pós-Graduação em Direito da FA7

     

  • Revista Jurídica da FA7 (FA7 Law Review)
    v. 11 (2014)

    Periódico Científico e Cultural da Faculdade 7 de Setembro

     

  • Revista Jurídica da FA7 (FA7 Law Review)
    v. 10 (2013)

    Periódico Científico e Cultural da Faculdade 7 de Setembro

     

  • Revista Jurídica da FA7 (FA7 Law Review)
    v. 9 (2012)

    Periódico Científico e Cultural da Faculdade 7 de Setembro

     

  • Revista Jurídica da FA7 (FA7 Law Review)
    v. 8 (2011)

    Periódico Científico e Cultural da Faculdade 7 de Setembro

     

  • Revista Jurídica da FA7 (FA7 Law Review)
    v. 7 (2010)

    Temas de Direito Privado: uma homenagem ao Professor Agerson Tabosa

    Edição Especial da Revista Jurídica da UNI7

     

  • Revista Jurídica da FA7 (FA7 Law Review)
    v. 6 (2009)

    Periódico Científico e Cultural da Faculdade 7 de Setembro

     

  • Revista Jurídica da FA7 (FA7 Law Review)
    v. 5 (2008)

    Periódico Científico e Cultural da Faculdade 7 de Setembro

     

  • Revista Jurídica da FA7 (FA7 Law Review)
    v. 4 (2007)

    Periódico Científico e Cultural da Faculdade 7 de Setembro

     

  • Revista Jurídica da FA7 (FA7 Law Review)
    v. 3 (2006)

    Periódico Científico e Cultural da Faculdade 7 de Setembro

     

  • Revista Jurídica da FA7 (FA7 Law Review)
    v. 2 (2005)

    Periódico Científico e Cultural da Faculdade 7 de Setembro

     

  • Revista Jurídica da FA7 (FA7 Law Review)
    v. 1 (2004)

    Periódico Científico e Cultural da Faculdade 7 de Setembro