Vol. 3 (2006): FA7 Law Review

Articles

• Dos Direitos da Personalidade

  Isabel Cecília de Oliveira Bezerra

  11-23

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• Observaciones al Proyecto de Ley de Jurisdicción Voluntaria en España, de Octubre de 2006

  Antonio Fernández de Buján

  24-64

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• A Incorporação da Função Social dos Contratos Pelo Código Civil de 2002: Uma Inovação no Direito Brasileiro?

  José Vander Tomaz Chaves

  65-83

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• Da Ação Rescisória nos Juizados Especiais Cíveis – Um Estudo à Luz do Conceito de Direito Fundamental de Acesso à Justiça

  Fernando Antônio Negreiros Lima

  84-106

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• Carga Tributária e Gasto Público: Propaganda e Terceirização

  Hugo de Brito Machado

  107-117

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• Direito Penal e Modernização

  Agerson Tabosa Pinto

  118-134

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• Execução Provisória de Sentença Condenatória Recorrível

  Paulo Quezado

  135-146

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• Da Vedação ao Tratamento Desumano e Degradante no Direito Brasileiro

  Ionilton Pereira do Vale

  147-158

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• Os Elementos Éticos da Formação do Juiz Refletidos Nas suas Decisões

  Maria de Fátima Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia

  159-170

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• Escola da Exegese

  João Carlos Maia Neto

  171-181

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• Responsabilidade do Estado por Erro Jurisdicional

  Orestes Lisboa Alves do Nascimento Filho

  182-193

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• Súmula Vinculante: Uma Análise à Luz do Princípio da Separação dos Poderes e do Livre Convencimento e Independência do Juiz

  Rafaela Lima Teixeira

  194-207

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