Vol. 20 No. 3 (2023): Revista Jurídica da Fa7 (Fa7 Law Review)

Articles

• Direito e Literatura: Evolução do conceito de família na legislação brasileira e a diversidade familiar retratada em Capitães Da Areia, de Jorge Amado, como aspecto dos direitos da personalidade

  Henrique Diniz Meira, Alexander Rodrigues de Castro

  15-33

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• Severance: liberdade cognitiva, integridade, privacidade mental e a emergência dos neurodireitos

  Raissa Arantes Tobbin, Valéria Silva Galdino Cardin

  35-47

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• On the obligation of coverage of the therapeutic companion in school environment by health plan company to users with autistic spectrum disorder

  Simone de Sá Rosa Figueirêdo, Danielle Spencer Holanda

  49-64

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• As famílias simultâneas no contexto jurídico-social brasileiro: análise crítica do Recurso Extraordinário n. 1.045.273/se com repercussão geral da matéria

  Daniela Braga Paiano, Luiz Gustavo Tiroli

  65-86

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• O argumento de inclusão regional como política de interiorização da educação superior e do desenvolvimento regional

  Bruna Suely Nascimento Santos, Joedson Delgado, Gabrielle Jacobi Kölling

  87-96

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• O direito de não saber e o privilégio terapêutico na relação médico-paciente idoso

  Tagore Trajano de Almeida Silva, Henrique Costa Princhak

  97-117

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• The brazilian business sector and the 2030 Agenda: an (im)possible path to sustainable development

  Bruno Oliveira, Rui Miguel Zeferino Ferreira, Letícia de Souza Lopes Lugli

  119-131

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• The possibilities of using private judicial expropriation by ownership-work in the context of urban property regularization policies: the example of the comprehensive planning of the Municipality of Rio de Janeiro

  Luiz Eduardo Barbosa Junior, Rubén Miranda Gonçalves, Valter Moura do Carmo

  133-152

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• Antitrust leniency and private enforcement: the collaborative role of cade in times of consensualization

  Igor da Silva Gomes, Fábio Campelo Conrado de Holanda

  153-166

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