A PROPRIEDADE PRIVADA NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988: UMA ANÁLISE A PARTIR DA MORALIDADE TRIBUTÁRIA

Hugo Thamir Rodrigues; Vivian Paludo

doi:10.24067/rjfa7;18.2:1285

Authors

Hugo Thamir Rodrigues UNISC
Vivian Paludo UNISC

DOI:

https://doi.org/10.24067/rjfa7;18.2:1285

Keywords:

Ability to pay, Tax morality, Private property, Fiscal solidarity

Abstract

This paper deals with the analysis of private property from the perspective of tax morality. The issue of private property has constitutional protection, relating to social, fiscal and financial issues, both privately and publicly. Particularly in the fiscal context, the analysis of property related to tax morality is very sensitive, since at the same time that there are possibilities for taxation and expenditure, there are moral and legal limits. The research problem that guides this study is: what is the relationship that can be established between the current Brazilian constitutional precepts on private property and the guidelines of tax morality? The aim of this study is to understand the relationships and influences between the protection of private property - based on constitutional norms - and fiscal necessity - based on tax morality. For this, peculiar aspects of private property are studied, the guiding guidelines of tax morality are understood, and, finally, an attempt is made to analyze private property in a context of fiscal morality. The research method is bibliographic, the approach method is deductive and the research technique is indirect documentation. The results achieved indicate that, first, the relationship between human beings and property was one of uniqueness. With the change in this relationship, it was possible to bring aspects of solidarity, especially in tax matters, with the use of contributory capacity as a criterion of tax morality to guide the relationship with property

Author Biographies

Hugo Thamir Rodrigues, UNISC

Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Mestre em Desenvolvimento Regional pela Universidade de Santa Cruz do Sul/RS (UNISC). Professor do PPGD da UNISC – Doutorado e Mestrado. Coordenador do grupo de pesquisa Direito Tributário/Financeiro Políticas Públicas de Desenvolvimento e Inclusão Social, vinculado ao PPGD da UNISC. Vice-coordenador do Conselho de Ética na Pesquisa (CEP) da UNISC. Membro da Comissão de Ética para o Uso de Animais (CEUA) da Unisc. Membro do Conselho Editorial da EDUNISC. Professor da disciplina de Direito Tributário da UNISC. Advogado. Acadêmico do Curso de Psicologia da UNISC.

Vivian Paludo, UNISC

Doutoranda do Programa de Pós-graduação em Direito da UNISC. Mestre em Direito pela UNISC. Especialista em Direito Processual Civil pela UNISUL. Bacharel em Direito pela UFPel. Bacharel em Administração pela UFPel.

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