V. 21 N. 3 (2024): Revista Jurídica da Fa7 (Fa7 Law Review): DOSSIÊ ESPECIAL - 10 ANOS DO MARCO CIVIL DA INTERNET

Dossiê temático

• Avanços e desafios na regulação digital com o marco civil da internet: perspectivas das políticas públicas para a neutralidade da rede

  Edna Raquel Hogemann

  13-25

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• Marco civil da internet e a tutela transversal dos direitos da personalidade: um olhar sobre a privacidade na era da digital e de desafios regulatórios internacionais

  Daniela Menengoti Gonçalves Ribeiro, Adriana Rossini

  27-43

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• O Marco Civil da Internet e a doutrina do diálogo das fontes

  Rogério da Silva e Souza

  45-60

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• Marco civil judicial da internet: promovendo direitos e responsabilização na nova ordem econômica digital

  André de Carvalho Ramos, Ricardo Luiz Nicoli

  61-76

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• Marco Civil da Internet: entre o sonho da lex meta e o pesadelo da lex americana

  Ramon Negócio, Alan Duarte

  77-94

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• Democracia, desinformação e justiça eleitoral: uma análise dos julgados sobre deep fake nas campanhas eleitorais municipais de 2024 do Brasil.

  Fábio Cantizani Gomes, Marcelo Toffano, Yuri Nathan da Costa Lannes

  95-129

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• Dez anos do Marco Civil da Internet: a nulidade do artigo 8º, a crise do consentimento e os limites da tutela reativa nas relações privadas digitais

  Heloisa Helena de Almeida Portugal, Jefferson Patrik Germinari, Valter Moura do Carmo

  131-150

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