Marco Civil da Internet: entre o sonho da lex meta e o pesadelo da lex americana

Resumo

Este artigo tem como objetivo analisar a transformação do regime jurídico da moderação de conteúdo no Brasil, com especial atenção ao artigo 19 do Marco Civil da Internet, à proposta regulatória do Projeto de Lei nº 2.630/2020 e à ascensão e enfraquecimento da estrutura autorregulatória do Comitê de Supervisão da Meta. Adota-se como método uma abordagem jurídico-analítica e interdisciplinar, baseada em revisão documental e bibliográfica, dialogando com a teoria da regulação, a teoria dos transplantes jurídicos e a governança transnacional. O estudo se estrutura a partir da análise histórica, normativa e institucional da atuação das plataformas digitais no campo da moderação de conteúdo. A originalidade da pesquisa reside na articulação crítica entre os modelos regulatórios estatais e os regimes privados de autorregulação transnacional, demonstrando como a promessa de uma lex digitalis plural tem sido substituída pela consolidação de uma lex americana, imposta por grandes plataformas e amparada por normas e políticas norte-americanas. Os resultados apontam para a perda de efetividade da regulação estatal sobre a moderação de conteúdo, o esvaziamento do Comitê de Supervisão e o retorno a parâmetros normativos alinhados a interesses políticos e econômicos dos Estados Unidos. Evidencia-se, ainda, a omissão legislativa brasileira e o avanço do protagonismo judicial na temática. A principal contribuição do artigo é oferecer um marco teórico e metodológico para compreender os impasses da soberania normativa no ambiente digital, propondo reflexões sobre a necessidade de novas estratégias regulatórias que conciliem pluralismo, direitos fundamentais e autonomia normativa.