v. 21 n. 3 (2024): Revista Jurídica da Fa7 (Fa7 Law Review): DOSSIÊ ESPECIAL - 10 ANOS DO MARCO CIVIL DA INTERNET

AVANÇOS E DESAFIOS NA REGULAÇÃO DIGITAL COM O MARCO CIVIL DA INTERNET: PERSPECTIVAS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A NEUTRALIDADE DA REDE
Edna Raquel Hogemann
Advances and challenges in digital regulation with the Brazilian Civil Rights Framework for Internet: perspectives on public policies for network neutrality

MARCO CIVIL DA INTERNET E A TUTELA TRANSVERSAL DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE: UM OLHAR SOBRE A PRIVACIDADE NA ERA DA DIGITAL E DE DESAFIOS REGULATÓRIOS INTERNACIONAIS
Daniela Menengoti Gonçalves Ribeiro
Adriana Rossini
The Brazilian Civil Rights Framework for Internet and the transversal protection of personality rights: a look at privacy in the digital and international regulatory challenges

O MARCO CIVIL DA INTERNET E A DOUTRINA DO DIÁLOGO DAS FONTES
Rogério da Silva e Souza
The Brazilian Civil Rights Framework for the Internet and the doctrine of the dialog of sources

MARCO CIVIL JUDICIAL DA INTERNET: PROMOVENDO DIREITOS E RESPONSABILIZAÇÃO NA NOVA ORDEM ECONÔMICA DIGITAL
André de Carvalho Ramos
Ricardo Luiz Nicoli
Brazilian Judicial Civil Rights Framework for the Internet: promoting rights and accountability in the new digital economic order