A integralização de capital e a imunidade do ITBI: as repercussões do julgamento do RE 796.376/SC pelo Supremo Tribunal Federal
Mots-clés :
Integralização de capital, ITBI, Imunidade, Precedente, RE 796.376/SCRésumé
RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo analisar as consequênciais do julgamento do RE 796.376/SC sobre o direito brasileiro. O julgamento decidiu, em sede de repercussão geral, afastar a imunidade do ITBI sobre determinada transferência de imóveis em integralização de capital. Busca-se compreender como esse precedente impactará no tratamento desse tributo pelos tribunais, a partir das perguntas deixadas por ele. Assim sendo, o trabalho analisa, à luz da moderna teoria dos precedentes judiciais, e considerando as recentes alterações no Código de Processo Civil brasileiro: (i) a aplicação ou não da imunidade no caso de transferência de imóvel em que nem todo o valor do mesmo seja integralizado; (ii) a inconstitucionalidade da limitação da imunidade do ITBI sobre a integralização de capital quando está se der em favor de empresa que tenha atuação preponderante na negociação de imóveis; e (iii) as consequências jurisprudenciais da decisão. A metodologia utilizada é a revisão bibliográfica qualitativa. O resultado que se pretende obter é a clarificação dos impactos dessa decisão nas cortes inferiores e a sistematização do tratamento desse tributo.
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