A integralização de capital e a imunidade do ITBI: as repercussões do julgamento do RE 796.376/SC pelo Supremo Tribunal Federal

João Luis Nogueira Matias; João Luis Nogueira Matias Filho

Authors

João Luis Nogueira Matias Centro Universitário 7 de Setembro (UNI7) / Universidade Federal do Ceará (UFC)
João Luis Nogueira Matias Filho

Keywords:

Integralização de capital, ITBI, Imunidade, Precedente, RE 796.376/SC

Abstract

ABSTRACT: This paper aims to analyse the impact of RE 796.376/SC decision on brazilian tax law. This decision was taken under the “general repercussion systematic” and sets up na disregard of the ITBI’s specific tax immunity on the transfer of real property as share payment in the incorporation of a company. Its goal is to understand how this decision will shape the development of the ITBI tax, using the questions it leaves as a starting point. Therefore, this paper analyses, through the lenses of the modern theory of judicial precedents, and considering the new brazilian civil procedure code: (i) wether or not to grant immunity in the transfer of real property if the stock being subscribed does not reach its full value; (ii) wether or not the limitation of the immunity in the cases above, when the company being incorporated negotiates with real property as its core business, is constitutional under brazilian law; (iii) this decision’s repercussion in brazilian courts. The methodology is qualitative bibliographical revision. The result expected is to better understand the consequences on the courts of this decision and the systematization of the ITBI tax treatment.

Author Biography

João Luis Nogueira Matias, Centro Universitário 7 de Setembro (UNI7) / Universidade Federal do Ceará (UFC)

Doutor em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo - USP (2009). Doutor em Direito público pela Universidade Federal de Pernambuco (2003). Mestre em Direito e desenvolvimento pela Universidade Federal do Ceará (1999). MBA em gestão de empresas FGV/MARPE (2005). Professor Titular da Universidade Federal do Ceará e do Centro Universitário 7 de Setembro - UNI7. Ministra as disciplinas "Direito da empresa I" (direito societário), "Ordem jurídica e economia na perspectiva dos direitos fundamentais" e "Meio ambiente, sustentabilidade e direitos fundamentais", respectivamente, na graduação e no Programa de Pós-graduação (Curso de Mestrado e Doutorado).

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