A integralização de capital e a imunidade do ITBI: as repercussões do julgamento do RE 796.376/SC pelo Supremo Tribunal Federal

João Luis Nogueira Matias; João Luis Nogueira Matias Filho

Autores/as

João Luis Nogueira Matias Centro Universitário 7 de Setembro (UNI7) / Universidade Federal do Ceará (UFC)
João Luis Nogueira Matias Filho

Palabras clave:

Capital pagado, ITBI, Inmunidad, Precedente, RE 796.376/SC

Resumen

El presente trabajo tiene como objetivo analizar las consecuencias de la sentencia de la RE 796.376/SC sobre el derecho brasileño. La sentencia decidió, en el contexto de repercusiones generales, eliminar la inmunidad de la ITBI en una determinada transferencia de bienes inmuebles en pago de capital. Busca entender cómo este precedente afectará el tratamiento de este impuesto por parte de los tribunales, basándose en las preguntas que él dejó. Por ello, el trabajo analiza, a la luz de la teoría moderna de precedentes judiciales y considerando los recientes cambios en el Código Brasileño de Procedimiento Civil: (i) la aplicación o no de la inmunidad en el caso de transferencia de bienes inmuebles en los que no se paga todo su valor; (ii) la inconstitucionalidad de la limitación de la inmunidad ITBI en el pago de capital cuando se trata de una empresa que tiene un papel preponderante en la negociación de bienes inmuebles; y (iii) las consecuencias jurisprudenciales de la decisión. La metodología utilizada es la revisión cualitativa de la literatura. El resultado que se pretende obtener es la clarificación de los impactos de esta decisión en los tribunales inferiores y la sistematización del tratamiento de este impuesto.

Biografía del autor/a

João Luis Nogueira Matias, Centro Universitário 7 de Setembro (UNI7) / Universidade Federal do Ceará (UFC)

Doutor em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo - USP (2009). Doutor em Direito público pela Universidade Federal de Pernambuco (2003). Mestre em Direito e desenvolvimento pela Universidade Federal do Ceará (1999). MBA em gestão de empresas FGV/MARPE (2005). Professor Titular da Universidade Federal do Ceará e do Centro Universitário 7 de Setembro - UNI7. Ministra as disciplinas "Direito da empresa I" (direito societário), "Ordem jurídica e economia na perspectiva dos direitos fundamentais" e "Meio ambiente, sustentabilidade e direitos fundamentais", respectivamente, na graduação e no Programa de Pós-graduação (Curso de Mestrado e Doutorado).

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