Vol. 13 No. 1 (2016): FA7 Law Review

Articles

• A responsabilidade civil por dano ambiental e o caso Samarco: desafios à luz do paradigma da sociedade de risco e da complexidade ambiental

  Germana Parente Neiva Belchior, Diego de Alencar Salazar Primo

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• A impossibilidade de indenização por dano moral pelo abandono afetivo de menor

  Hammer Nayef Salman, Adriana Fasolo Pilati Scheleder

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• A resolução do contrato por onerosidade excessiva no Código Civil Brasileiro de 2002 e sua aplicação no Superior Tribunal de Justiça

  Larissa Maria de Moraes Leal, Roberto Paulino Albuquerque Júnior

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• Judicialização das relações sociais no Brasil do século XXI: aspectos práticos da democratização do acesso à Justiça e ao Direito

  Marcelo de Souza Moura

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• Os benefícios fiscais para os agrotóxicos: um debate acerca de sua (in) constitucionalidade a partir do Estado de Direito Ambiental e da ordem pública ambiental

  João Alfredo Telles Melo, Geovana de Oliveira Patrício Marques

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• Ética e o ensino do Direito Animal: estudo de caso

  Heron José de Santana Gordilho, Bruno Leal Souza

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• The age of mass electronic surveillance

  Renato Leite Monteiro

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• La politique environnementale: essai de prospective

  Max Falque

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