Vol. 1 (2004): FA7 Law Review

Articles

• Da Natureza Jurídica da Herança Jacente

  Agerson Tabosa Pinto

  11-26

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• Crimes Hediondos: Lei n.º 8.072/90

  Antonio Cerqueira

  27-51

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• Aspectos das Modalidades Subjetiva e Objetiva no Sistema Atual de Responsabilidade Civil Brasileiro

  Bruno Leonardo Câmara Carrá

  53-80

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• Ética e Direito

  José Feliciano de Carvalho

  81-102

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• O Pacto Federativo Brasileiro e a Polêmica da Inclusão do Município Enquanto Ente Político

  Francisco Jório Bezerra Martins

  103-132

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• Aborto Eugênico

  Glauco Cidrack do Vale Menezes

  133-178

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• Estudo Dogmático da Forma dos Atos Processuais (Princípios e espécies)

  Otávio Luiz Rodrigues Junior

  179-218

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• Exploração Sexual no Brasil: Um Balanço dos Trabalhos da CPI do Congresso Nacional

  Patrícia Sabóia Gomes

  219-237

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• Crime Hediondo e Progressão de Regime (Uma Análise à Luz da Dogmática Constitucional Moderna)

  Paulo Quezado

  239-252

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• Uma Visão Processual dos Direitos Fundamentais

  Tiago Asfor Rocha Lima

  253-266

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