IMPOSIÇÃO DO DIREITO SANITÁRIO SOBRE OS INTERESSES ECONÔMICOS E COMERCIAIS NAS ZONAS PORTUÁRIAS. ANÁLISE DE UM CASO CONCRETO

Authors

  • Luís Praxedes Vieira da Silva Unifor

DOI:

https://doi.org/10.24067/rjfa7;8.1:119

Keywords:

Comércio exterior, Direito Sanitário, Atuação Judicial, Direito Concreto

Abstract

Podem os interesses comerciais superar os interesses de saúde da população de um determinado país? Esta é a indagação feita na análise deste trabalho a partir da ótica de um juiz ao ter que decidir um determinado caso concreto de produto alimentício importado e que foi declarado impróprio para o consumo pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Author Biography

Luís Praxedes Vieira da Silva, Unifor

Mestre em Direito (UFC). Professor do curso de Direito da Unifor. Juiz Federal em Fortaleza (CE).

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Published

2011-04-30

How to Cite

Silva, L. P. V. da. (2011). IMPOSIÇÃO DO DIREITO SANITÁRIO SOBRE OS INTERESSES ECONÔMICOS E COMERCIAIS NAS ZONAS PORTUÁRIAS. ANÁLISE DE UM CASO CONCRETO. FA7 Law Review, 8(1), 157–168. https://doi.org/10.24067/rjfa7;8.1:119

Issue

Vol. 8 (2011): FA7 Law Review

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