Artigos

• A eficácia incompleta das normas constitucionais: desfazendo um mal-entendido sobre o parâmetro normativo das omissões inconstitucionais

  George Marmelstein

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• O patrocínio das empresas transnacionais nos jogos olímpicos e paraolímpicos Rio 2016: econômico, político, popularizado e/ou "espetacularizado"?

  Cláudia Ribeiro Pereira Nunes

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• A propriedade fiduciária de base romanística e o trust inglês: perspectivas comparatísticas

  Tomás Olcese

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• (Des)informação tributária: é possível a transparência fiscal no Brasil?

  Marciano Buffon, Ivan Luiz Steffens

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• Imaginários sociais e direito do comum: contribuições da Teoria Crítica Latino-Americana para a elaboração de sustentabilidades

  Luiza Landerdahl Christmann, Rogério Portanova

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• Água e desenvolvimento: análise da Lei n° 9.433/97 sob a perspectiva do direito de acesso à água potável

  Alana Ramos Araújo

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• Evolución de la naturaleza de la emption venditio por la progresiva incorporación de la forma escrita en la práctica contractual romana

  Eva María Polo Arévalo

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