A PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA E A TUTELA DO CONSUMIDOR
DOI:
https://doi.org/10.24067/rjfa7;10.1:90Palabras clave:
Publicidade, Publicidade enganosa e abusiva, Consumidor, AutorregulamentaçãoResumen
O presente artigo se propõe a fazer uma análise sobre a sociedade dita pós-moderna, quanto à construção de seus padrões culturais e a forma como eles estão intimamente ligados ao uso da publicidade ilícita. O controle dessas práticas perniciosas à formação do comportamento dos consumidores deve se dar em dois âmbitos distintos, mas complementares, a saber, o jurídico e o privado, cabendo ao CONAR, como órgão de controle exclusivamente privado, exercer o controle ético sobre os profissionais de publicidade e propaganda, de forma a cumprir com o mandamento constitucional de defesa do consumidor.
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