Programas de intrusão digital e monitoramento eletrônico: desafios e possibilidades à segurança pública e persecução penal

Pedro Henrique Hermes; Rogério Gesta Leal

Autores/as

Pedro Henrique Hermes AMF/UNISC
Rogério Gesta Leal UNISC

Palabras clave:

Intrusión digital, Monitorización electrónica, Procesamiento penal, Seguridad Pública

Resumen

El problema de investigación de este artículo es: ¿cuáles son los límites legales para el uso de programas de intrusión digital y monitorización electrónica a la luz del sistema jurídico brasileño, especialmente en lo que respecta a la Acción para el No Cumplimiento de un Precepto Fundamental nº 1143? Se utilizaron el método del enfoque deductivo y el método monográfico de procedimiento. Ante el ascenso tecnológico, existe un uso creciente de mecanismos de intrusión digital con fines de seguridad pública, lo que ha generado la necesidad de estándares mínimos de protección. Se observa que la discusión judicial o legislativa debe guiarse por (i) el deber del Estado de ejercer eficazmente sus obligaciones en el ámbito de la seguridad pública y la persecución penal, observando el debido proceso legal (constitucional e infraconstitucional), (ii) los derechos individuales de privacidad e intimidad de la persona humana.

Biografía del autor/a

Pedro Henrique Hermes, AMF/UNISC

Doutorando em Direito na Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), na linha de pesquisa Dimensões Instrumentais das Políticas Públicas - Bolsa Prosuc CAPES II. Mestre em Direito na Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), na linha de pesquisa Constitucionalismo Contemporâneo - Bolsa Prosuc CAPES II. Graduado em Direito pela Antonio Meneghetti Faculdade (AMF). Professor e Advogado. E-mail: pedrohermes.1@hotmail.com.

Rogério Gesta Leal, UNISC

Possui graduação em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (1987), mestrado em Desenvolvimento Regional pela Universidade de Santa Cruz do Sul (1997); doutorado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2000) e doutorado na Universidad Nacional de Buenos Aires(2004). Atualmente é professor titular da Universidade de Santa Cruz do Sul. e da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul - FMP, nos cursos de graduação, mestrado e doutorado em direito. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Administrativo, Direito Penal e Processual Penal, atuando principalmente nos seguintes temas: Estado, Administração Pública e Sociedade. Enfrentamento da corrupção pelo Direito Penal e Processual Penal. Sociedade de Riscos

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