Vol. 21 No. 1 (2024): Revista Jurídica da Fa7 (Fa7 Law Review)

Articles

• Filosofia moral ou do senso comum escocesa e lições para os dias atuais

  Denis Rodrigues

  13-31

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• Tributação ambiental: a extrafiscalidade como instrumento garantidor do meio ambiente ecologicamente equilibrado

  Alan Benvenutti, Carlos Lunelli

  45-56

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• (In)aplicabilidade do adágio in dubio pro societate na decisão de pronúncia: críticas à postura neopragmatista do Supremo Tribunal Federal à luz da doutrina do direito como integridade de Ronald Dworkin

  Graziella Maria Deprá Bittencourt Gadelha, Cássius Guimarães Chai

  57-68

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• Settlements between federal tax debts and precatories as alternative dispute resolution: notes after rule n. 14.375/2022

  Fabiana Marion Spengler, Márcio Dutra da Costa

  69-80

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• Tax aspects of the exchange of real estate carried out by a legal entity taxed by the presumed profit and the implementation of the principle of solidarity between parties

  Luiz Dias Martins Filho, Jorge Renato dos Reis

  81-95

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• The protection of the working environment from the jurisprudence

  Romeu Thomé, Marcelo Santoro Drumond

  97-108

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• O impacto da política fiscal sobre os direitos humanos

  Fernanda de Holanda Paiva Nunes, Joedson de Souza Delgado

  109-119

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• The adoption in greco-roman private law

  Tiago Seixas Themudo, Maria Vital da Rocha, Jaks Douglas Uchoa Damasceno

  121-139

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