CORPORATE GOVERNANCE AND COMPLIANCE IN JUDICIAL PUBLIC ADMINISTRATION

THE INCORPORATION OF PRIVATE RIGHT INSTITUTES AS A CONTRIBUTION TO THE SUSTAINABLE DEVELOPMENT OF THE CEARÁ JUDICIARY

Authors

  • Igor da Silva Gomes Centro Universitário 7 de Setembro
  • André Dias Fernandes Centro Universitário 7 de Setembro

Keywords:

Judicial Administration, Private Right, Sustainability, Case study

Abstract

Given the Judiciary's commitment to strengthening the Sustainable Development Goals (SDGs) set out in the UN 2030 Agenda, as well as the possibility of using private law institutes by the public sector, in light of the Managerial Public Administration model, this study seeks to answer how corporate governance and compliance policies, originating from private business law, can contribute to the achievement of the SDGs by the Court of Justice of the State of Ceará (TJCE). To this end, through the adoption of the deductive method, a bibliographic-documentary research is initially carried out on the incorporation of these institutes in the public sector in general and in the judicial administration in particular, to, finally, examine the experience of the TJCE, based on its various normative acts and judicial public policies instituted in the last six years. It is concluded that the TJCE has incorporated, at a formal level, several private law institutes into its judicial administration, including a corporate governance system and an integrity commission, in line with national and international guidelines for combating corruption and promoting an organizational culture based on regulatory and ethical compliance. Finally, it is worth noting that, for the measures already enacted to be fully successful, it is necessary to implement practical actions that remain in line with the originally conceived objectives.

Author Biographies

Igor da Silva Gomes, Centro Universitário 7 de Setembro

Mestrando em Direito Privado (UNI7). Especialista em Direito Processual Civil (ESMA/TJPB) e em Direito Penal e Processo Penal (UFCG). Pós-graduando em Gestão Pública (UEPB). Servidor Público e Bolsista de Pós-graduação Stricto Sensu do TJCE

André Dias Fernandes, Centro Universitário 7 de Setembro

Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC). MBA em Poder Judiciário, pela FGV Direito Rio. Professor do curso de Direito do Centro Universitário 7 de Setembro (UNI7), na Graduação e no Mestrado em Direito. Juiz Federal em Fortaleza/CE.

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Published

2026-04-07

How to Cite

Gomes, I. da S., & Fernandes, A. D. (2026). CORPORATE GOVERNANCE AND COMPLIANCE IN JUDICIAL PUBLIC ADMINISTRATION: THE INCORPORATION OF PRIVATE RIGHT INSTITUTES AS A CONTRIBUTION TO THE SUSTAINABLE DEVELOPMENT OF THE CEARÁ JUDICIARY. FA7 Law Review, 22(1). Retrieved from https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1788