Governança corporativa e o compliance na administração pública judiciária: a incorporação de institutos de direito privado como contributo para o desenvolvimento sustentável do judiciário cearense

THE INCORPORATION OF PRIVATE RIGHT INSTITUTES AS A CONTRIBUTION TO THE SUSTAINABLE DEVELOPMENT OF THE CEARÁ JUDICIARY

Resumen

Diante do compromisso assumido pelo Poder Judiciário com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) previstos na Agenda 2030 da ONU, bem como da possibilidade de utilização de institutos de direito privado pelo setor público, à luz do modelo de Administração Pública gerencial, este estudo busca responder como a governança corporativa e as políticas de compliance, oriundas do direito privado empresarial, podem contribuir para a consecução dos ODS pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). Para isso, empregando predominantemente o método dedutivo, realiza-se inicialmente uma pesquisa bibliográfica-documental sobre a incorporação desses institutos no setor público em geral e na administração judiciária em particular, para, ao final, examinar a experiência do TJCE, com base em seus diversos atos normativos e políticas públicas judiciárias instituídas nos últimos seis anos. Conclui-se que o TJCE tem agregado, no plano formal, diversos institutos de direito privado na sua administração judiciária, incluindo um sistema de governança corporativa e um comitê de integridade, alinhando-se com diretrizes nacionais e internacionais de combate à corrupção e de promoção de uma cultura organizacional fundamentada na conformidade normativa e ética. Ressalta-se, finalmente, que, para o pleno êxito das medidas já positivadas, faz-se necessária a efetivação de ações práticas que se mantenham em consonância com os objetivos originariamente concebidos.