O INSTITUTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SOBRE A ÓTICA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 881/19 E DO PROJETO DE LEI DO NOVO CÓDIGO COMERCIAL

Fabiana Tomé; Fabio  Ferraz

doi:10.24067/rjfa7;18.2:1142

Authors

Fabiana Tomé PUC/SP
Fabio Ferraz USP

DOI:

https://doi.org/10.24067/rjfa7;18.2:1142

Keywords:

Liability of members, Solidarity, Disregard of legal personality

Abstract

This legal paper aims to examine the modalities of accountability of members, either solidarity, or by the application of the institute os disregard of legal personality. The tax legislation will be explored, within the scope of National Tax Code, as well as civil legislation, within the scopte of the Civil Code, with the recente changes introduced by Provisional Measure n. 881/19 as well as by the New Commercial Code bill. It is intended, in de end, to conclude on the positive effects of these modifications, since they give greater legal certainty to the members without managerial power.

Author Biographies

Fabiana Tomé, PUC/SP

Doutora em Direito Tributário pela PUC/SP. Professora da PUC/SP e do IBET.

Fabio Ferraz, USP

Mestre em Direito Empresarial pela UNESP. Doutorando em Direito Comercial pela USP.

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