O INSTITUTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SOBRE A ÓTICA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 881/19 E DO PROJETO DE LEI DO NOVO CÓDIGO COMERCIAL
DOI:
https://doi.org/10.24067/rjfa7;18.2:1142Palavras-chave:
Responsabilidade dos sócios, Solidariedade, Desconsideração da personalidade jurídicaResumo
Este artigo jurídico objetiva examinar as modalidades de responsabilização dos sócios, seja pela solidariedade, seja pela aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Será explorada a legislação tributária, no âmbito do Código Tributário Nacional, bem como a legislação civil, no âmbito do Código Civil, com as recentes mudanças introduzidas pela Medida Provisória nº 881/19, bem como pelo projeto de lei do Novo Código Comercial. Pretende-se, ao final, concluir sobre os efeitos positivos dessas modificações, por conferirem maior segurança jurídica aos sócios sem poder de gerência.
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