Reparação dos danos à pessoa decorrentes da exploração do trabalho indigno análogo à escravidão: violação dos direitos da personalidade e aspectos da responsabilidade civil

VIOLATION OF PERSONALITY RIGHTS AND ASPECTS OF CIVIL LIABILITY

Abstract

O artigo tem por escopo analisar a responsabilidade civil em decorrência do trabalho análogo ao de escravo, especialmente no referente a danos pessoais. A questão da responsabilidade civil, nesse contexto, pode ser compreendida como a obrigação de reparar os danos causados a direitos fundamentais e da personalidade, com especial destaque à violação da dignidade humana em face da exploração do trabalho assemelhado ao escravo ante as condições degradantes. A responsabilidade civil atua como um mecanismo de proteção contra abusos e violações aos direitos das pessoas. A aplicação da responsabilidade civil em situações de trabalho análogo ao de escravo exige uma análise aprofundada sobre os limites da autonomia privada no contrato de trabalho ou de prestação de serviços e o alcance da proteção aos direitos da personalidade, como a dignidade, a liberdade e a igualdade. Tais direitos estão intrinsecamente relacionados à proibição de qualquer forma de trabalho forçado ou análogo ao de escravo, que, ao ser identificado, impõe ao empregador a obrigação de reparar os danos causados ao trabalhador. Adicionalmente, a “lista suja” e a publicidade dos agentes envolvidos são essenciais para compreender a responsabilidade civil e assegurar a prevenção, pois a divulgação de nomes de empresas que se utilizam dessas práticas tem um efeito dissuasivo, atuando como uma forma de controle social e prevenindo a perpetuação dessa exploração. Emprega-se o método dedutivo, com revisão bibliográfica por meio da pesquisa de artigos e livros sobre a temática.