O Marco Civil da Internet e a doutrina do diálogo das fontes

Abstract

A pesquisa explora se fundamenta na doutrina do diálogo das fontes, propondo uma reflexão crítica sobre a interação normativa para enfrentar os desafios da proteção de dados no Brasil, exigindo uma interação efetiva entre o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados e o Código de Defesa do Consumidor, cujo objeto de estudo é investigar como o diálogo entre essas legislações, analisando a problemática da (in)disponibilidade desses direitos em um contexto de autodeterminação informacional e liberdade humana. A metodologia empregada é exploratória, com análise bibliográfica e doutrinária, além da consulta a decisões judiciais. Destaca-se que o Marco Civil da Internet, embora celebrado como um marco regulatório enfrenta limitações para garantir segurança jurídica no tratamento de dados, nesse contexto, a Lei Geral de Proteção de Dados surge como resposta à necessidade de uma cultura de privacidade e o Código de Defesa do Consumidor a garantir princípios nas relações de consumo mediadas por plataformas digitais, há ainda dilemas éticos e jurídicos, como a tensão entre liberdade de expressão e responsabilidade pelo uso de dados, exemplificada pela incapacidade de instituições protegerem ambientes online, especialmente de grupos vulneráveis, como crianças. Para tanto, considerando o diálogo entre Marco Civil da Internet, L Lei Geral de Proteção de Dados e Código de Defesa do Consumidor é considerável transcender a mera conformidade legal, promovendo uma abordagem que combine liberdade informacional com segurança de dados.