The Civil Rights Framework for the Internet and the doctrine of the dialog of sources
DOI:
https://doi.org/10.24067/rjfa7;21.3:1783Keywords:
Private Rights, Civil Rights Framework for the Internet, General Data Protection Law, Consumer Protection Code, Data ProtectionAbstract
The research is based on the doctrine of the dialogue of sources, proposing a critical reflection on the normative interaction to face the challenges of data protection in Brazil, requiring an effective interaction between the Civil Rights Framework for the Internet, the General Data Protection Law and the Consumer Protection Code, whose object of study is to investigate how the dialogue between these legislations, analyzing the problem of the (un)availability of these rights in a context of informational self-determination and human freedom. The methodology employed is exploratory, with bibliographical and doctrinal analysis, as well as consultation of court decisions. It is noteworthy that the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet, although celebrated as a regulatory framework, faces limitations in guaranteeing legal certainty in the processing of data. In this context, the General Data Protection Law emerges as a response to the need for a culture of privacy and the Consumer Protection Code to guarantee principles in consumer relations mediated by digital platforms, there are also ethical and legal dilemmas, such as the tension between freedom of expression and responsibility for the use of data, exemplified by the inability of institutions to protect online environments, especially vulnerable groups such as children. To this end, considering the dialogue between the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet, the General Data Protection Law and the Consumer Protection Code, it is considerable to transcend mere legal compliance, promoting an approach that combines informational freedom with data security.
References
BAUMAN, Zygmunt. Vida para consumo: a transformação das pessoas em mercadoria. Trad. Carlos Alberto Medeiros. Rio de Janeiro: Zahar, 2012.
BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. 7. reimp. Trad. Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2017.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. planalto. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 20 fev. de 2021.
BRASIL. Lei Geral de Proteção de Dados. planalto. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em 20 fev. de 2024.
BRASIL. Marco Civil da Internet. planalto. Disponível em: http:// https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em 18 out. de 2024.
BRASIL. Código de Proteção e Defesa do Consumidor. planalto. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em 15 abr. de 2024.
CANTALI, Fernanda Borghetii. Direitos da personalidade: disponibilidade relativa, autonomia privada e dignidade humana. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.
CASTELLS, Manuel. A sociedade em rede. Trad. Roneide Venâncio 6a.ed. São Paulo: Paz e Terra,1999. (A era da informação: economia, sociedade e cultural; v.1.
FRIEDMAN, Thomas L. Obrigado pelo atraso: um guia otimista para sobreviver em um mundo cada vez mais veloz. Trad. Cláudio Figueiredo. Rio de Janeiro: Objetiva, 2017.
GIDDENS, Anthony. As consequências da modernidade. Trad. Raul Fiker. São Paulo: UNESP, 1991. (Biblioteca básica).
LÉVY, Pierre. A esfera semântica. Tomo I: computação, cognição e economia da informação. São Paulo: Annablume, 2014. (Coleção Atopos).
LÉVY, Pierre. Cibercultura. Trad. Carlos Irineu da Costa. São Paulo: Ed. 34, 1999. (Coleção Trans).
MARQUES, Lima Cláudia. O “diálogo das fontes” como método da nova Teoria Geral do Direito: um tributo a Erik Jayme. In: MARQUES, Cláudia Lima Marques (coord.). Diálogo das fontes: do conflito à coordenação das normas de direito. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. pp.17-43.
TJ-AP - RI: 00343984820198030001 AP, Relator: MÁRIO MAZUREK, Data de Julgamento: 01/04/2021, Turma recursal.
TJ-DF 07483102920208070000 DF 0748310-29.2020.8.07.0000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/04/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”
SEN, Amartya, KLIKSBERG, Bernardo. As pessoas em primeiro lugar: a ética do desenvolvimento e os problemas do mundo globalizado. Trad. Bernardo Ajzemberg, Carlos Eduardo Lins da Silva. São Paulo: Companhia das Letras, 2010.
SENNETT, Richard. A cultura do novo capitalismo. Trad. Clóvis Marques. 2. ed. Rio de Janeiro: Record, 2008.
SOUZA, Rogério da Silva e; ROCHA, Maria Vital da. Os direitos de personalidade na era tecnológica em especial à lei geral de proteção de dados. In: Etiene Luiza Ferreira Pleti; Heloisa Helena de Almeida Portugal; Jefferson Patrik Germinari. (Org.). Direito Digital e Desenvolvimento: olhares transdisciplinares sobre a efetivação de direitos. 1a.ed.Uberlândia: LAECC, 2022, v. , p. 231-246.
SUKHDEV, Pavan. Corporação 2020: como transforma as empresas para o mundo de amanhã. Trad. Isabel Muray. São Paulo: Abril, 2013.
STF - MS: 37636 DF 0036489-15.2021.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 19/01/2021, Data de Publicação: 22/01/2021.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2025 Rogério da Silva e Souza

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Authors declare that
a) the contribution is original and unpublished and that it is not in the process of being evaluated in another journal,
b) they are fully responsible for the opinions, ideas and concepts emitted in the texts;
c) authorize the editors of FA7LR to make textual adjustments and adequacy of the article to the norms of publication;
d) in case of acceptance, FA7LR holds the right of first publication, under CreativeCommons Attribution-NonCommercial-Share-Alike 4.0 International license.
The authors remain with the reproduction, in whole or in part, with the necessary recognition of the initial publication, either for exclusive distribution or for online distribution, for non-commercial purposes, and the same license rules are guaranteed.