A transação entre dívidas tributárias federais e precatórios como meio autocompositivo de tratamento de conflitos: apontamentos após a Lei nº 14.375/2022
DOI:
https://doi.org/10.24067/rjfa7;21.1:1742Parole chiave:
Transação, Dívida tributária federal, Precatório, Métodos complementares de tratamento de conflitos, Lei nº 13.988/2020, Lei nº 14.375/2022Abstract
O presente artigo possui como objetivo investigar se a transação autorizada pelo art. 11, V, da Lei nº 13.988/2020 pode ser considerada um método complementar de tratamento adequado de conflitos e, caso a resposta seja positiva, qual a sua classificação dentre aqueles mecanismos.
O método de abordagem adotado é o dedutivo, e o método de procedimento utilizado é o monográfico.
A relevância do artigo consiste no reduzido número de estudos sobre o tema, buscando-se contribuir para o desenvolvimento das discussões no ambiente jurídico, em especial na área do Direito Tributário.
O problema de pesquisa é: a transação entre dívidas tributárias federais e precatórios, prevista no art. 11, V, da Lei nº 13.988/2020, pode ser considerada um método complementar de tratamento adequado de conflitos? A hipótese responde ao problema de pesquisa de modo afirmativo.
A conclusão é a de que a transação entre dívidas ativas tributárias federais e precatórios pode ser considerada um método complementar de tratamento adequado de conflitos, sendo classificada dentre os meios autocompositivos e não adversariais.
Riferimenti bibliografici
ARLÉ, Danielle de Guimarães Germano. Mediação, negociação e práticas restaurativas no Ministério Público. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2016.
AVELINO, Murilo Teixeira; PEIXOTO, Ravi de Medeiros. Transação tributária: novo paradigma da autocomposição a partir da Lei nº 13.988/2020. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 59, n. 233, p. 61-82, jan./mar. 2022. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/59/233/ril_v59_n233_p61. Acesso em: 8 ago. 2022.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 7 ago. 2022.
BRASIL. Emenda constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art1. Acesso em: 7 ago. 2022.
BRASIL. Emenda constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000. Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc30.htm#art1. Acesso em: 7 ago. 2022.
BRASIL. Emenda constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002. Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc37.htm#art1. Acesso em: 7 ago. 2022.
BRASIL. Emenda constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009. Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc62.htm#art1. Acesso em: 7 ago. 2022.
BRASIL. Emenda constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016. Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc94.htm#art1. Acesso em: 7 ago. 2022.
BRASIL. Emenda constitucional nº 99, de 14 de dezembro de 2017. Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc99.htm#art1. Acesso em: 7 ago. 2022.
BRASIL. Emenda constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc113.htm#art1. Acesso em: 7 ago. 2022.
BRASIL. Emenda constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021. Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc114.htm#art1. Acesso em: 7 ago. 2022.
BRASIL. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4320compilado.htm. Acesso em: 7 ago. 2022.
BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172Compilado.htm. Acesso em: 7 ago. 2022.
BRASIL. Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6830.htm. Acesso em: 7 ago. 2022.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406compilada.htm. Acesso em: 7 ago. 2022.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm. Acesso em: 7 ago. 2022.
BRASIL. Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L13988.htm. Acesso em: 7 ago. 2022.
BRASIL. Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Lei/L14375.htm#art10. Acesso em: 7 ago. 2022.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 29. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
CASTARDO, Hamilton Fernando. Direito tributário na prática. 4. ed. São Paulo: Hamilton Fernando Castardo, 2017. Edição do Kindle.
COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 9. ed. rev. e atual. de acordo com o Código Civil de 2002. Rio de Janeiro: Forense, 2006.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. Prevenção e solução extrajudicial de litígios: enunciados aprovados. Brasília: CJF, 2016. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/publicacoes-1/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/prevencao-e-solucao-extrajudicial-de-litigios/?_authenticator=60c7f30ef0d8002d17dbe298563b6fa2849c6669. Acesso em: 28 jan. 2019.
DIÁRIO DO COMÉRCIO. Governo deixa de pagar 25% dos precatórios em 2022. Economia, 22 jun. 2022. Disponível em: https://diariodocomercio.com.br/economia/governo-deixa-de-pagar-25-dos-precatorios-em-2022/. Acesso em: 7 ago. 2022.
DI SALVO, Sílvia Helena Picarelli Gonçalves Johonsom. Mediação na administração pública brasileira: o desenho institucional e procedimental. São Paulo: Almedina, 2018.
FAIM FILHO, Eurípedes Gomes. Precatórios e requisições de pequeno valor: no direito constitucional e no direito financeiro. São Paulo: IPAM, 2018. Edição do Kindle.
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil, volume II: obrigações. 11. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010.
KUHN, Thomas S. A estrutura das revoluções científicas. Tradução de Beatriz Vianna Boeira e Nelson Boeira. 10. ed. São Paulo: Perspectiva, 2011.
MAIA, Taciana Mara Corrêa. A administração pública consensual e a democratização da atividade administrativa. Revista Jurídica UNIGRAN. Dourados, v. 16, n. 31, jan./jun. 2014. Disponível em: http://www.unigran.br/revista_juridica/ed_anteriores/31/artigos/artigo03.pdf. Acesso em: 28 jan. 2019.
NABAIS, José Casalta. O dever fundamental de pagar impostos: contributo para a compreensão constitucional do estado fiscal contemporâneo. Coimbra: Almedina, 2004.
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022. Regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=12527. Acesso em: 8 ago. 2022.
RODRIGUES, Tereza Cristina Tarragô Souza. Alternativas consensuais de resolução dos conflitos tributários no direito brasileiro: perspectivas à luz do princípio da legalidade. Recife: O Autor, 2009.
SPENGLER, Fabiana Marion. Dicionário de mediação: v. 1: A-L. Santa Cruz do Sul: Essere nel Mondo, 2019.
AVELINO, Murilo Teixeira; PEIXOTO, Ravi de Medeiros. Transação tributária: novo paradigma da autocomposição a partir da Lei nº 13.988/2020. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 59, n. 233, p. 61-82, jan./mar. 2022. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/59/233/ril_v59_n233_p61. Acesso em: 8 ago. 2022.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 7 ago. 2022.
BRASIL. Emenda constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art1. Acesso em: 7 ago. 2022.
BRASIL. Emenda constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000. Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc30.htm#art1. Acesso em: 7 ago. 2022.
BRASIL. Emenda constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002. Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc37.htm#art1. Acesso em: 7 ago. 2022.
BRASIL. Emenda constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009. Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc62.htm#art1. Acesso em: 7 ago. 2022.
BRASIL. Emenda constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016. Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc94.htm#art1. Acesso em: 7 ago. 2022.
BRASIL. Emenda constitucional nº 99, de 14 de dezembro de 2017. Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc99.htm#art1. Acesso em: 7 ago. 2022.
BRASIL. Emenda constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc113.htm#art1. Acesso em: 7 ago. 2022.
BRASIL. Emenda constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021. Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc114.htm#art1. Acesso em: 7 ago. 2022.
BRASIL. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4320compilado.htm. Acesso em: 7 ago. 2022.
BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172Compilado.htm. Acesso em: 7 ago. 2022.
BRASIL. Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6830.htm. Acesso em: 7 ago. 2022.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406compilada.htm. Acesso em: 7 ago. 2022.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm. Acesso em: 7 ago. 2022.
BRASIL. Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L13988.htm. Acesso em: 7 ago. 2022.
BRASIL. Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Lei/L14375.htm#art10. Acesso em: 7 ago. 2022.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 29. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
CASTARDO, Hamilton Fernando. Direito tributário na prática. 4. ed. São Paulo: Hamilton Fernando Castardo, 2017. Edição do Kindle.
COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 9. ed. rev. e atual. de acordo com o Código Civil de 2002. Rio de Janeiro: Forense, 2006.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. Prevenção e solução extrajudicial de litígios: enunciados aprovados. Brasília: CJF, 2016. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/publicacoes-1/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/prevencao-e-solucao-extrajudicial-de-litigios/?_authenticator=60c7f30ef0d8002d17dbe298563b6fa2849c6669. Acesso em: 28 jan. 2019.
DIÁRIO DO COMÉRCIO. Governo deixa de pagar 25% dos precatórios em 2022. Economia, 22 jun. 2022. Disponível em: https://diariodocomercio.com.br/economia/governo-deixa-de-pagar-25-dos-precatorios-em-2022/. Acesso em: 7 ago. 2022.
DI SALVO, Sílvia Helena Picarelli Gonçalves Johonsom. Mediação na administração pública brasileira: o desenho institucional e procedimental. São Paulo: Almedina, 2018.
FAIM FILHO, Eurípedes Gomes. Precatórios e requisições de pequeno valor: no direito constitucional e no direito financeiro. São Paulo: IPAM, 2018. Edição do Kindle.
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil, volume II: obrigações. 11. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010.
KUHN, Thomas S. A estrutura das revoluções científicas. Tradução de Beatriz Vianna Boeira e Nelson Boeira. 10. ed. São Paulo: Perspectiva, 2011.
MAIA, Taciana Mara Corrêa. A administração pública consensual e a democratização da atividade administrativa. Revista Jurídica UNIGRAN. Dourados, v. 16, n. 31, jan./jun. 2014. Disponível em: http://www.unigran.br/revista_juridica/ed_anteriores/31/artigos/artigo03.pdf. Acesso em: 28 jan. 2019.
NABAIS, José Casalta. O dever fundamental de pagar impostos: contributo para a compreensão constitucional do estado fiscal contemporâneo. Coimbra: Almedina, 2004.
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022. Regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=12527. Acesso em: 8 ago. 2022.
RODRIGUES, Tereza Cristina Tarragô Souza. Alternativas consensuais de resolução dos conflitos tributários no direito brasileiro: perspectivas à luz do princípio da legalidade. Recife: O Autor, 2009.
SPENGLER, Fabiana Marion. Dicionário de mediação: v. 1: A-L. Santa Cruz do Sul: Essere nel Mondo, 2019.
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2024-01-01
Come citare
Spengler, F. M., & Costa, M. D. da. (2024). A transação entre dívidas tributárias federais e precatórios como meio autocompositivo de tratamento de conflitos: apontamentos após a Lei nº 14.375/2022. Rivista Giuridica FA7 , 21(1), 69–80. https://doi.org/10.24067/rjfa7;21.1:1742
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