Limites e possibilidades de responsabilidade parental por publicidades realizadas por crianças e adolescentes nos meios digitais

Abstract

Com a utilização cada vez mais frequente de redes sociais por crianças e adolescentes, surgem as figuras de influenciadores digitais mirins, os quais, dentre seus conteúdos, realizam publicidades pagas de marcas e produtos em seus perfis. Diante desse cenário, por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o presente trabalho tem como objetivo analisar se é possível atribuir responsabilidade civil aos pais ou responsáveis sobre o desempenho, por crianças e adolescentes, das atividades de influenciador digital, inclusive quanto às questões publicitárias relacionadas. O tema é relevante e atual diante destas novas formas de interação digital envolvendo crianças e adolescentes como influenciadores, buscando contribuir para a produção científica sobre o assunto, levando-se em consideração os preceitos teóricos e legais como a proteção integral e a prioridade absoluta da população infantojuvenil. Conclui-se preliminarmente que embora seja possível aplicar uma interpretação sistemática para o tema, ainda há uma zona cinzenta sobre a regulação do trabalho artístico infantil em redes sociais, frente a muitos riscos de vulnerabilização do direito à imagem desses sujeitos.