Limits and possibilities of parental responsibility for advertisements by children and adolescents on social media

Authors

  • Pedro Henrique Moreira Rocha Universidade Federal de Sergipe
  • Sayonara Hallin Martins Andrade Universidade Federal de Sergipe
  • Karyna Batista Sposato Universidade Federal de Sergipe

Keywords:

Criança e adolescente, Publicidade, : Responsabilidade civil, Redes sociais, Influenciadores digitais, Trabalho artístico infantil

Abstract

With the increasingly frequent use of social media by children and adolescents, a new category of child digital influencers has emerged; among the content they post, they feature paid advertisements for brands and products on their profiles. Given this scenario, through a review of the literature and case law, this study aims to analyze whether it is possible to hold parents or guardians civilly liable for children and adolescents’ activities as digital influencers, including with regard to advertising issues. This study is significant given the novelty of the topic, as it analyzes situations in which children and adolescents are present on social media as influencers, and seeks to contribute to the body of literature on the subject, taking into account theoretical and legal principles such as the comprehensive protection and absolute priority of the child and adolescent population. Finally, it is concluded that although it is possible to apply a systematic interpretation to the topic, there remains a gray area regarding the regulation of artistic work on social media performed by children and adolescents, which could compromise these individuals’ right to their own image.

Author Biographies

Pedro Henrique Moreira Rocha, Universidade Federal de Sergipe

Mestrando em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito (Universidade Federal de Sergipe). Bolsista acadêmico pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). Graduado em Direito pela Universidade Federal de Sergipe (UFS).

Sayonara Hallin Martins Andrade, Universidade Federal de Sergipe

Mestranda no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Sergipe (PRODIR/UFS) e bolsista acadêmica pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). Graduada em Direito pela UFS.

Karyna Batista Sposato, Universidade Federal de Sergipe

Bolsista de Produtividade em Pesquisa 2 CNPq. Professora Associada do Departamento de Direito da Universidade Federal de Sergipe (UFS). Atualmente é coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Sergipe (UFS). Doutora em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Mestre em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), onde também se graduou.

References

BRASIL. Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 jul. 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 3 abr. 2026.

BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 jan. 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 3 abr. 2026.

BRASIL. Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 6 abr. 2026.

BRASIL. Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, 2019. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d10088.htm#anexo70. Acesso em: 22 abr. 2026.

BRASIL. Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária. 2022. Disponível em: http://www.conar.org.br/pdf/codigo-conar-2021_6pv.pdf. Acesso em: 6 abr. 2026.

BRASIL. Lei n. 15.211, de 17 de setembro de 2025. Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 set. 2025a. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15211.htm. Acesso em: 3 abr. 2026.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei n. 785, de 7 de março de 2025. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer a necessidade de autorização judicial para a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais mirins, bem como para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes na produção e divulgação de conteúdo em aplicações de internet. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2025b. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2863849&filename=PL%20785/2025. Acesso em: 25 abr. 2026.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Ação Civil Pública Cível n. 1001427-41.2025.5.02.0007. Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Estado de São em face do Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. Relatora: Juliana Petenate Salles. 27 ago. 2025c. Disponível em: https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2025/08/Documento_03803b4.pdf. Acesso em: 18 abr. 2026.

CETIC.BR. Tic Kids Online Brasil. 2025. Disponível em: https://cetic.br/pt/pesquisa/kids-online. Acesso em: 5 abr. 2026.

DAVID, Paulo. Os direitos da criança e a mídia: conciliando proteção e participação. In:CARLSSON, Ulla; FEILITZEN, Cecília Von (orgs.). A criança e a mídia: imagem, educação, participação. São Paulo, Cortez, 2002. Disponível em: https://unesdoc.unesco.org/ark:/48223/pf0000127896. Acesso em: 6 abr. 2026.

EFING, Antônio Carlos; MOREIRA, Angelina Colaci Tavares. Influenciadores mirins: reflexos da publicidade digital direcionada às crianças. Civilistica.com, v. 10, n. 3, p. 1-18, 2021. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/570/570. Acesso em: 23 abr. 2026.

DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 14. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2021.

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: Parte Geral (vol. 1). 24. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 22. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Parte Geral (vol. 1). 18. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

HARARI, Isabel; BARROS, Carlos Juliano. ‘Influencers mirins’ atuam em Big Techs sem alvará judicial, exigido na TV. Repórter Brasil, São Paulo, 7 abr. 2025. Disponível em: https://reporterbrasil.org.br/2025/04/influencers-mirins-big-techs-alvara-judicial/. Acesso em: 25 abr. 2026.

LIMA, Antonia Nirvana. nfluência Digital Mirim no Instagram: Um Estudo do Fenômeno Midiático no Brasil. In: Congresso Brasileiro de Ciências da Comunicação, n. 46, 2023, Belo Horizonte. Anais do 46o Congresso Brasileiro de Ciências da Comunicação. São Paulo: Intercom, 2023. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/374697724_Influencia_Digital_Mirim_no_Instagram_Um_Estudo_do_Fenomeno_Midiatico_no_Brasil. Acesso em: 24 abr. 2026.

MACHADO, Martha de Toledo. A proteção constitucional de crianças e adolescentes e os direitos humanos. 1. ed. Barueri: Manole, 2003.

NUBANK. Tempo livre na vida adulta dos brasileiros: pesquisa sobre tempo de tarefas e atividades dos brasileiros, pelo time de Public Affairs da Ipsos Brasil a pedido da Nubank. São Paulo: Nubank, 2024. Disponível em: https://international.nubank.com.br/wp-content/uploads/2024/09/NU_PesquisaUV_Presentation_v2-1.pdf. Acesso em: 20 abr. 2024.

OLIVEIRA, Gustavo Henrique de; STIGERT, Célio. Responsabilidade civil dos pais: evolução histórica e a possibilidade de sua extensão após a plena capacidade dos filhos. Revista Brasileira de Direito Civil, [S. l.], v. 33, n. 2, p. 37–67, 2024. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/938. Acesso em: 4 abr. 2026.

RAMOS, Patricia Pimentel de Oliveira Chambers. Poder familiar e guarda compartilhada: novos paradigmas do direito de família. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

TASSIGNY, Mônica Mota; TÁVORA, Mariana Gomes de Barros Fernandes; DANTAS, Karen Alves. A manipulação de imagens íntimas de menores de idade através da inteligência artificial e a correlação com o bullying e cyberbullying. FutureLaw. Vol. V. Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos, 2024. p. 308-316. Disponível em: https://dialnet.unirioja.es/servlet/articulo?codigo=9953875. Acesso em: 6 abr. 2026.

YAKSIC, Nicolás Espejo. Potestades, derechos y responsabilidades parentales: comprendiendo la responsabilidad parental. In: YAKSIC, Nicolás Espejo (ed.). La responsabilidad parental em el derecho: Una mirada comparada. Ciudad de México: Suprema Corte de Justicia de la Nación, 2021.

Published

2026-07-28

How to Cite

Rocha, P. H. M., Andrade, S. H. M., & Sposato, K. B. (2026). Limits and possibilities of parental responsibility for advertisements by children and adolescents on social media. FA7 Law Review, 22(3), 27–43. Retrieved from https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1870