O desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação como imperativos estruturantes da Constituição Federal de 1988 na busca pela superação do subdesenvolvimento
Mots-clés :
Ciência e tecnologia, Inovação tecnológica, Emenda Constitucional nº 85/2015, Fomento estatal, Política cambial, Desenvolvimento nacionalRésumé
O artigo analisa o desenvolvimento científico, tecnológico e a inovação como imperativos da CF/1988 para a superação do subdesenvolvimento histórico e estrutural brasileiro. Investiga-se o papel indutor do Estado e mecanismos como o poder de compra, encomendas tecnológicas, fomento societário e incentivos fiscais. Discute-se a EC nº 85/2015, os desafios de gestão e o impacto da política cambial na soberania tecnológica, comparando os modelos brasileiro e chinês. Apontam-se lacunas na proteção ao trabalho frente à automação. Conclui-se que o desenvolvimento brasileiro passa pela gestão pública eficiente da tecnologia e da inovação, a integração estratégica entre o mercado interno e os centros de CT&I e uma política voltada a manter a taxa cambial de relativa depreciação frente ao Dólar dos EUA (USD), para sustentar a soberania nacional e erradicar o subdesenvolvimento.
Références
BRAGA, Marco Aurélio Cezarino. Ciência e Tecnologia para Superação do Subdesenvolvimento. O Direito na Fronteira das Políticas Públicas, Mackenzie, v. 1, p. 117-122, 2014.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 2026. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 22 jan. 2026.
BRASIL. Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 e outras leis. Brasília, DF: Presidência da República, 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9283.htm. Acesso em: 22 jan. 2026.
BRASIL. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT [...]. Brasília, DF: Presidência da República, [2026]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm. Acesso em: 13 fev. 2026.
BRASIL. Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Brasília, DF: Presidência da República, [2026]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp182.htm. Acesso em: 11 fev. 2026.
BRASIL. Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2025. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.973.htm. Acesso em: 22 jan. 2026.
BRASIL. Lei nº 12.349, de 15 de dezembro de 2010. Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. Brasília, DF: Presidência da República, 2010. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12349.htm. Acesso em: 24 jan. 2026.
BRASIL. Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016. Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação. Brasília, DF: Presidência da República, 2016. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13243.htm. Acesso em: 24 jan. 2026.
BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Brasília, DF: Presidência da República, 2025. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm. Acesso em: 27 jan. 2026.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (4. Turma). Acórdão do Processo nº 0001634-18.2012.5.04.0020. Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos. Brasília, DF, 26 de junho de 2020. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, 26 jun. 2020. Disponível em: https://jurisprudencia-backend2.tst.jus.br/rest/documentos/9f8614debea6b44ca19dc307b002612c. Acesso em: 30 jan. 2026.
CHAIB, Diana Chaukat. Crescimento econômico e comercial da China: três ensaios sobre os impactos no mundo, na América Latina e no Brasil. 2025. 1v. il. Tese (Doutorado em Economia) - Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional, Faculdade de Ciências Econômicas, Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2025. Disponível em: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://repositorio.ufmg.br/server/api/core/bitstreams/f06094d9-69b8-46c7-b098-f3135f8da754/contente. Acesso em 14 fev. 2026.
GALA, Paulo Sérgio de Oliveira Simões. Política cambial e macroeconomia do desenvolvimento. Orientador: Luiz Carlos Bresser-Pereira. 2006. 165 f. Tese (Doutorado em Economia de Empresas) - Escola de Administração de Empresas de São Paulo, Fundação Getulio Vargas, São Paulo, 2006.
MENDONÇA, Hudson; PORTELA, Bruno Monteiro; MACIEL NETO, Adalberto do Rego. Contrato Público de Soluções Inovadoras: racionalidade fundamental e posicionamento no mix de políticas de inovação que atuam pelo lado da demanda. In: RAUEN, André Tortato (org.). Compras públicas para inovação no Brasil: novas possibilidades legais. Brasília: Ipea, 2022. cap. 12, p. 463-494. DOI: http://dx.doi.org/10.38116/978-65-5635-046-2/capitulo12. Disponível em: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://repositorio.ipea.gov.br/server/api/core/bitstreams/aa5223ba-c003-4af5-bf95-340ffcde72aa/content. Acesso em: 14 fev. 2026.
MOREIRA, Natalia Rebello. Atividade estatal de fomento à inovação tecnológica em empresas. 2018. 138 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2018.
MUNIZ, Valdélio de Sousa. Tecnovigilância e hiperconexão laboral: múltiplas facetas do teletrabalho e impactos na saúde do teletrabalhador. Brasília, DF: Editora Venturoli, 2024.
OLIVEIRA, Bruno Bastos de; OLIVEIRA, Edson Freitas de. Inovação Tecnológica e Desenvolvimento no Brasil sob a Perspectiva Constitucional. Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência, Belém, v. 5, n. 2, p. 23-44, jul./dez. 2019.
SALES, Rafael Henrique Dias. A quarta revolução industrial e os impactos nos contratos de emprego: da automação e inteligência artificial à uberização. São Paulo: LTr Editora, 2024.
Téléchargements
Publié-e
Comment citer
Numéro
Rubrique
Licence
© Robertson George Fontenelle Vieira, Ramon de Vasconcelos Negócio 2026
Cette œuvre est sous licence Creative Commons Attribution - Pas d'Utilisation Commerciale - Partage dans les Mêmes Conditions 4.0 International.
O(s) autor(es) declara(m) que
a) a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra revista;
b) são integralmente responsáveis pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos;
c) autorizam aos editores da RJFA7 a proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação;
d) em caso de aceitação, a RJFA7 detém o direito de primeira publicação, sob licença CreativeCommons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional.
Os autores permanecem com os direitos autorais, sendo permitida a reprodução, no todo ou em parte, com o necessário reconhecimento da publicação inicial, seja para distribuição exclusiva, seja para distribuição online, para propósito não comercial, garantindo-se as mesmas regras de licença.
Authors declare that
a) the contribution is original and unpublished and that it is not in the process of being evaluated in another journal,
b) they are fully responsible for the opinions, ideas and concepts emitted in the texts;
c) authorize the editors of FA7LR to make textual adjustments and adequacy of the article to the norms of publication;
d) in case of acceptance, FA7LR holds the right of first publication, under CreativeCommons Attribution-NonCommercial-Share-Alike 4.0 International license.
The authors remain with the reproduction, in whole or in part, with the necessary recognition of the initial publication, either for exclusive distribution or for online distribution, for non-commercial purposes, and the same license rules are guaranteed.
