O desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação como imperativos estruturantes da Constituição Federal de 1988 na busca pela superação do subdesenvolvimento

Robertson George Fontenelle Vieira; Ramon de Vasconcelos Negócio

Authors

Robertson George Fontenelle Vieira Centro Universitário 7 de Setembro
Ramon de Vasconcelos Negócio Centro Universitário 7 de Setembro (Uni7)

Keywords:

Science and technology, Technological innovation, Constitutional Amendment No. 85/2015, State promotion, Exchange rate policy, National development

Abstract

This article analyzes scientific and technological development and innovation as imperatives of the 1988 Federal Constitution (CF/1988) to overcome Brazil's historical and structural underdevelopment. It investigates the State's inducing role and mechanisms such as purchasing power, technological commissions, corporate promotion, and tax incentives. It discusses Constitutional Amendment No. 85/2015, management challenges, and the impact of exchange rate policy on technological sovereignty, comparing the Brazilian and Chinese models. Gaps in labor protection against automation are highlighted. It concludes that Brazilian development requires efficient public management of technology and innovation, strategic integration between the domestic market and ST&I centers, and a policy aimed at maintaining a relatively depreciated exchange rate against the U.S. Dollar (USD) to sustain national sovereignty and eradicate underdevelopment.

Author Biographies

Robertson George Fontenelle Vieira, Centro Universitário 7 de Setembro

Master’s student in Private Relations, Society, and Development at Centro Universitário 7 de Setembro (UNI7). Specialist in Civil Procedure Law through the partnership between the Ceará State University (UECE) and the Ceará Bar Association's Superior School of Law (ESA-CE). Attorney at Law. University Professor. Email: gfontenelle@yahoo.com.br.

Ramon de Vasconcelos Negócio, Centro Universitário 7 de Setembro (Uni7)

PhD in Legal Theory from Goethe University Frankfurt (UNI-FRANKFURT), Germany. Master of Laws (LL.M.) in Public Law from the Pontifical Catholic University of São Paulo (PUC-SP). Professor of Law in the Undergraduate and Graduate (Master’s/PhD) programs at the Centro Universitário Sete de Setembro – UNI7.

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