A influência da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial no Direito brasileiro

Resumen

Em 21 de dezembro de 1965, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) adotou a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, um dos mais relevantes tratados de direitos humanos, elaborado em resposta à discriminação institucionalizada – especialmente ao apartheid na África do Sul e às “Leis de Jim Crow” nos Estados Unidos. Ratificado pelo Brasil em 1968, o tratado permanece, quase seis décadas depois, como referência fundamental na promoção da igualdade racial. O objetivo deste artigo é analisar a influência da Convenção no ordenamento jurídico brasileiro, com foco na transição da ditadura militar (1964–1985) para a ordem democrática instituída pela Assembleia Constituinte de 1986. A pesquisa adota abordagem qualitativa, baseada em revisão bibliográfica, análise legislativa, jurisprudencial e documental. Sua relevância está na originalidade da análise, ao examinar como a Convenção contribuiu para consolidar os direitos humanos e fortalecer políticas antirracistas no contexto da redemocratização. Os resultados indicam que a Convenção influenciou a criação de leis como a Lei n. 7.716/1989 e o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/2010), além de fundamentar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) voltadas à efetivação do princípio da igualdade racial. Embora o racismo persista sob formas estruturais, o estudo demonstra que o tratado foi decisivo na consolidação de uma cultura jurídica antidiscriminatória. Teoricamente, contribui para compreender a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos ao direito constitucional brasileiro e seu papel na promoção da justiça e da igualdade racial.