A influência da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial no Direito brasileiro

Johnny  Oliveira de Passos; Cláudia Cristina de Aguiar Silveira; Waleska Miguel Batista

Autores/as

Johnny Oliveira de Passos Faculdade Autônoma de Direito
Cláudia Cristina de Aguiar Silveira Faculdade Autônoma de Direito
Waleska Miguel Batista Faculdade Autônoma de Direito e Pontifícia Universidade Católica de Campinas

Palabras clave:

Convención Internacional, Racismo, Discriminación racial, Igualdad racial, Derechos humanos

Resumen

El 21 de diciembre de 1965, la Asamblea General de las Naciones Unidas (ONU) adoptó la Convención Internacional para la Eliminación de Todas las Formas de Discriminación Racial, uno de los tratados de derechos humanos más relevantes, redactada en respuesta a la discriminación institucionalizada, especialmente el apartheid en Sudáfrica y las "Leyes Jim Crow" en Estados Unidos. Ratificado por Brasil en 1968, el tratado sigue siendo, casi seis décadas después, una referencia fundamental en la promoción de la igualdad racial. El objetivo de este artículo es analizar la influencia de la Convención en el sistema jurídico brasileño, centrándose en la transición de la dictadura militar (1964–1985) al orden democrático instituido por la Asamblea Constituyente de 1986. La investigación adopta un enfoque cualitativo, basado en la revisión bibliográfica, el análisis legislativo, jurisprudencial y documental. Su relevancia radica en la originalidad del análisis, ya que examina cómo la Convención ha contribuido a consolidar los derechos humanos y fortalecer las políticas antirracistas en el contexto de la redemocratización. Los resultados indican que la Convención influyó en la creación de leyes como la Ley nº 7.716/1989 y el Estatuto de Igualdad Racial (Ley n.º 12.288/2010), además de apoyar las decisiones del Tribunal Supremo Federal (STF) destinadas a la implementación del principio de igualdad racial. Aunque el racismo persiste en formas estructurales, el estudio muestra que el tratado fue decisivo para la consolidación de una cultura legal antidiscriminación. Teóricamente, contribuye a comprender la incorporación de tratados internacionales de derechos humanos en el derecho constitucional brasileño y su papel en la promoción de la justicia y la igualdad racial.

Biografía del autor/a

Johnny Oliveira de Passos, Faculdade Autônoma de Direito

Mestrando em Função Social do Direito pela Faculdade Autônoma de Direito (FADISP) e Escola Judicial do TJGO (Ejug). Especialista em Direito Penal e Processual Penal. Bacharel em Direito pela Faculdade Santa Rita de Cássia (Unifasc). Gestor Master da 1ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Criminais da comarca de Trindade (GO). Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).

Cláudia Cristina de Aguiar Silveira, Faculdade Autônoma de Direito

Mestranda em Função Social do Direito pela Faculdade Autônoma de Direito (Fadisp) e Escola Judicial do TJGO (Ejug). Especialista em Responsabilidade Socioambiental. Bacharela em Direito pelo Centro Universitário de Goiás – UNIGOIÁS Anhanguera. Assessora Técnica de Gabinete de Desembargador no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)

Waleska Miguel Batista, Faculdade Autônoma de Direito e Pontifícia Universidade Católica de Campinas

Coordenadora da Graduação em Direito e Professora da Graduação, do Mestrado e do Doutorado em Direito da Faculdade Autônoma de Direito (FADISP). Professora e Pesquisadora da Faculdade de Direito da PUC- Campinas. Pós- doutoranda em Educação pela Universidade de Campinas (UNICAMP). Doutora em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Diretora de Comunicação do Instituto Luiz Gama. Advogada. Bolsista FUNADESP.

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