THE INVERSE OF THE FAULT ANALYSIS: READING ABOUT THE THEORY OF RISK FROM THE DAM FAILURE AT MARIANA/MG

Authors

  • Amanda Cambuí Pereira Universidade Federal da Bahia (UFBA), Bahia
  • Tagore Trajano de Almeida Silva Universidade Federal da Bahia (UFBA), Bahia

DOI:

https://doi.org/10.24067/rjfa7;17.1:907

Keywords:

Civil liability, Theory of integral risk, Dam failure

Abstract

The thesis studies the evolution of civil responsibility, called as contemporary, and its reflexes in theory of integral risk, starting with the corresponding legislations and corresponding general principles of law that have created a modern vision of the jurisprudence through a case study. In the new face of civil responsibility, it was decided to study the works written by Alvino Lima, Nelson Rosenvald and Geneviève Viney. In the meantime, the goal of this study was to verify the possibility of delimiting the theory of integral risk from the contemporary understanding of the civil responsibility, raising the hypothesis that the preventive function of the law, as it is not much used, doesn’t help to mitigate the existing environmental risks, which can be materialized in damages. The  research, guided by the deductive method, through bibliographic-documentary analysis, indicated that this theory has old bases and it was consolidated by the current jurisprudence, but suffers from technical consistency in certain aspects. However, the legal bases provided by the current understandings of civil responsibility can be made via the theory of integral risk, applicable, especially, to the damages practiced against the environment.

 

Author Biographies

Amanda Cambuí Pereira, Universidade Federal da Bahia (UFBA), Bahia

Graduada em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) em 2018. Advogada. Estagiou na Defensoria Pública do Estado da Bahia, no Ministério Público do Estado da Bahia. Compôs a Associação Baiana de Defesa do Consumidor, assim como o Serviço de Apoio Jurídico da UFBA. Tem experiência na área de Direito Privado.

Tagore Trajano de Almeida Silva, Universidade Federal da Bahia (UFBA), Bahia

Estágio pós-doutoral em Direito pela Pace Law School, New York/USA. Doutor e Mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) com estágio sanduíche como Visiting Scholar na Michigan State University (MSU/USA). Professor Efetivo Adjunto "A" da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia. Professor do Programa de Pós-graduação da Universidade Católica de Salvador (UCSal/BA). Pesquisador Visitante da University of Science and Technology of China (USTC/China). Professor Visitante da Pace Law School, Williams College e Lewis & Clark Law School. Ex-Presidente do Instituto Abolicionista pelos Animais (www.abolicionismoanimal.org.br).

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Published

2020-05-25

How to Cite

Pereira, A. C., & de Almeida Silva, T. T. (2020). THE INVERSE OF THE FAULT ANALYSIS: READING ABOUT THE THEORY OF RISK FROM THE DAM FAILURE AT MARIANA/MG. FA7 Law Review, 17(1), 65–80. https://doi.org/10.24067/rjfa7;17.1:907

Issue

Vol. 17 No. 1 (2020): FA7 Law Review

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Articles

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