Democracia, desinformação e justiça eleitoral: uma análise dos julgados sobre deep fake nas campanhas eleitorais municipais de 2024 do Brasil.

Fábio Cantizani Gomes; Marcelo Toffano; Yuri Nathan da Costa Lannes

doi:10.24067/rjfa7;21.3:1839

Authors

Fábio Cantizani Gomes Faculdade de Direito de Franca (FDF)
Marcelo Toffano Faculdade de Direito de Franca (FDF)
Yuri Nathan da Costa Lannes FDF

DOI:

https://doi.org/10.24067/rjfa7;21.3:1839

Keywords:

Electoral Justice, Artificial Intelligence, Deepfake, Public Policy, Law and New Technologies, Public Policies and Technology

Abstract

This article aims to analyze the impact of deepfakes on informational integrity during the 2024 Brazilian municipal election campaigns, discussing the boundaries between freedom of expression and the fight against disinformation. This is an exploratory legal study that seeks to assess the effectiveness of Electoral Court decisions regarding the use of audiovisual content manipulated by artificial intelligence in the electoral context. The methodology combines bibliographic and documentary analysis of court rulings issued during the 2024 elections related to the use of deepfakes. The research highlights the importance of Brazilian Superior Electoral Court (TSE) Resolution No. 23,732/2024 and finds that, despite regulatory advances, there remains significant disparity in the interpretation of regional courts concerning deepfakes. The study concludes that judicial measures still lack consistency, revealing the need for specific legislation on the use of artificial intelligence and for enhanced training of judges on the subject.

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