Democracia, desinformação e justiça eleitoral: uma análise dos julgados sobre deep fake nas campanhas eleitorais municipais de 2024 do Brasil.

Fábio Cantizani Gomes; Marcelo Toffano; Yuri Nathan da Costa Lannes

doi:10.24067/rjfa7;21.3:1839

Autores/as

Fábio Cantizani Gomes Faculdade de Direito de Franca (FDF)
Marcelo Toffano Faculdade de Direito de Franca (FDF)
Yuri Nathan da Costa Lannes FDF

DOI:

https://doi.org/10.24067/rjfa7;21.3:1839

Palabras clave:

Justiça Eleitoral, Inteligência Artificial, Deepfake, Política Pública, Direito e novas tecnologias, Políticas públicas e tecnologia

Resumen

O presente artigo busca análisar do impacto das deepfakes na integridade informacional nas campanhas eleitorais municipais brasileiras no ano de 2024, discutindo os limites entre liberdade de expressão e o combate a desinformação. O trabalho tem natureza jurídico exploratório, com objetivo de verificar a efetividade das decisões da Justiça Eleitora diante do uso de conteúdos audiovisuais manipulados com inteligência artificial em contexto eleitoral. A metodologia adotada combina análise bibliográfica e documental de julgados proferidos no pleito de 2024 envolvendo a temática das deepfakes. A pesquisa destaca a importância da Resulução do TSE nº 23.732/2024 e constata que, apesar dos avanços regulatórios, persiste uma significativa disparidade na interpretação dos tribunais regionais sobre o uso de deepfakes. Conclui-se que as medidas judiciais adotaca ainda carecem de uniformidade, revelando a necessidade de normatização específica, pelo legislativo, sobre o uso de inteligência artificial e capacitação dos magistrados sobre a temática.

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