Cláusula Penal

Authors

  • Milleane Nunes Pereira FA7

DOI:

https://doi.org/10.24067/rjfa7;2.1:180

Keywords:

Direito Civil, Contratos, Cláusula penal, Brasil

Abstract

No presente trabalho, será conceituado o que vem a ser a Cláusula Penal, demonstrando em que hipóteses ela estará presente, seus tipos, suas funções, casos em que poderá ser reduzida, apesar de ter sido prefixado o valor da mesma e suas semelhanças com outros tipos de obrigação.

Author Biography

Milleane Nunes Pereira, FA7

Estudante de Direito da Faculdade 7 de Setembro

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Published

2005-04-30

How to Cite

Pereira, M. N. (2005). Cláusula Penal. FA7 Law Review, 2(1), 107–119. https://doi.org/10.24067/rjfa7;2.1:180

Issue

Vol. 2 (2005): FA7 Law Review

Section

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