Inaplicabilidade das Leis nºs 8.666/93 e 14.133/21 aos investimentos em eficiência energética previstos na Lei nº 9.991/00

Carlos Eduardo Montes Netto; Ângelo Rocha de Oliveira

doi:10.24067/rjfa7;19.3:1660

Authors

Carlos Eduardo Montes Netto Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP
Ângelo Rocha de Oliveira Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais, CEFET/MG

DOI:

https://doi.org/10.24067/rjfa7;19.3:1660

Keywords:

Law 9.991/00, Investments, Energy efficiency programs, Application, Laws 8.666/93 and 14.133/21

Abstract

Energy efficiency is fundamental to the maintenance and development of any economy. Law nº 9.991/00 established the obligation for concessionaires and licensees of public electricity distribution services to allocate part of their net operating revenue to energy efficiency programs, including in Public Power buildings. The use of these resources is regulated by Law nº 9.991/00 and by the Procedures of the Energy Efficiency Program (PROPEE), regulated by the National Electric Energy Agency (ANEEL). As general rule, contracts carried out by Public Administration must follow Laws 8.666/93 and 14.133/21. When the distributor and/or benefited consumer are not subject to the General Bidding Laws and Administrative Contracts, the PROPEE do not even allow the bidding of projects, admitting it only if the distributor and/or beneficiary is under Laws 8.666/93 and 14.133/21. The objective of this work is to analyze the applicability of Laws nº 8.666/93 and 14.133/21 to energy efficiency programs involving the Public Administration, considering that in these cases, the provisions of Law nº 9.991/00 and PROPEE already apply. The methodology chosen consists in exploratory research using a literature review and qualitative data analysis in order to meet this objective, which led to the conclusion that Laws 8.666/93 and 14.133/21 do not apply to energy efficiency programs, even if they involve the Government, given the legislation in force and the existence of specific rules that better serve the public interest.

Author Biographies

Carlos Eduardo Montes Netto, Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP

Doutorando e mestre em Direitos Coletivos e da Cidadania pela UNAERP, Ribeirão Preto-SP (Brasil). Professor de cursos de graduação e de pós-graduação. Juiz de Direito do Estado de São Paulo. Membro do grupo de pesquisa em Direito Constitucional e do Conselho Consultivo da Brazilian Research and Studies Journal, da University of Würzburg, Campus Hubland Nord, Würzburg, da Alemanha, vinculados ao Brazilian Research and Studies Center (BraS). Orcid iD: https://orcid.org/0000-0003-4274-0309.

Ângelo Rocha de Oliveira, Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais, CEFET/MG

Doutor e Mestre em Sistemas Elétricos de Potência pela Universidade Federal de Juiz de Fora. Professor e pesquisador do CEFET-MG, Campus Leopoldina. Professor da pós-graduação em Internet das Coisas e do Mestrado Profissional em Automação e Sistemas do CEFET-MG. Coordenador da Encautech, empresa júnior do curso de Engenharia de Controle e Automação do CEFET-MG Leopoldina. Presidente do Capítulo Brasil da AEE, Association of Energy Engineers e tutor do primeiro Capítulo Estudantil da AEE na América Latina e Caribe, com sede no Campus Leopoldina do CEFET-MG. Orcid iD: https://orcid.org/0000-0002-6660-4523

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