Princípios constitucionais tributários: possibilidades para a erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais
DOI:
https://doi.org/10.24067/rjfa7;20.1:1645Keywords:
Human dignity, Social inequalities, Tax public policies, Tax reformAbstract
This study aims to investigate the extent to which tax reform can serve as an instrument for achieving two fundamental objectives of the Republic, described in the constitutional text: eradication of poverty and reduction of social inequalities. For this, the deductive method was chosen and bibliographic technique was used as a technique. It was concluded that, when considering that the State has a social function, it has the function of coordinating and boosting the process of national development, through a reform that can, on the one hand, serve the interests of each unit of the federation and, on the other, aimed at the realization of the common good and dignity of all.References
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2023-01-01
How to Cite
Thamir Rodrigues, H., & DANIEL, M. (2023). Princípios constitucionais tributários: possibilidades para a erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais. FA7 Law Review, 20(1), 33–45. https://doi.org/10.24067/rjfa7;20.1:1645
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