Domestic violence and female condition: an analysis of the judgment of special appeal no. 1,675,874 – MS
DOI:
https://doi.org/10.24067/rjfa7;18.3:1254Keywords:
Domestic violence, Feminine Condition, Moral damage in re ipsaAbstract
This article is intended to comment on the judgment of Special Appeal No. 1,675,874 – MS, of the Superior Court of Justice, which characterized the moral damage in re ipsa, based on the condition of women. This decision proves to be paradigmatic, because when it brings together the civil and the criminal spheres, it presumes moral damage in cases of domestic violence against women. In an attempt to combat patriarchy rooted in the Brazilian society, the court presents the possibility that the Judiciary understands domestic violence as a way of maintaining gender inequalities and, therefore, an indemnifiable situation for perpetuating the condition of Brazilian women. When examining the minimum quantum of damages fixed in the judgment and the influence of “being a woman” in its measurement, it is possible to conclude that the damages were not sufficiently valued to break the cycle of domestic violence, which suggests a certain permanence of gender inequality.
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