The open financial system (open banking) from the perspective of banking regulation and the general data protection law (LGPD)
DOI:
https://doi.org/10.24067/rjfa7;18.2:1245Keywords:
Open Banking, Bank data, Personal dataAbstract
The new modalities of financial transactions carried out by traditional banks versus their counterparts in the virtual environment, which use bank and personal data of users, some of which are sensitive, in what is called open banking is the central theme of the work. This article investigates the following issue: the need to adapt open banking and the effective protection of users' personal data. Thus, we started from a general definition of the expression open banking, seeking to understand the current regulation proposal, declining its regulation attempt, to analyze its coupling with the LGPD. The study made use of bibliographical and documentary research, with a dialectical approach, supported by the Economic Analysis of Law. It is concluded that there is a need for an intervention by the regulatory agency (BACEN), balancing data protection and increased competition generated by the studied institute.
References
ABRÃO, Nelson. Direito bancário. São Paulo: Saraiva Educação SA, 2018.
ARSLANIAN, Henri; FISCHER, Fabrice. The future of finance. The impact fintech, AI, and Crypto on Financial Services. 1st. ed. E-book. Springer International Publishing; Palgrave Macmillan. 2019. Disponível em: https://link.springer.com/book/10.1007%2F978-3-030-14533-0. Acesso em: 28 jun. 2021.
BAUMAN, Zygmunt. Tempos líquidos. Rio de Janeiro: Zahar, 2007.
BATTÚ, Lucas; SANTOS, Natalia Braulio. Desenvolvimento de um processo para redução na taxa de deságio para empresas de pequeno e médio porte com ações sustentáveis. In: LIFT papers: Revista do Laboratório de Inovações Financeiras e Tecnológicas. vol.2, n.I, (maio 2020). Brasília: Banco Central do Brasil, 2020. Disponível em: https://revista.liftlab.com.br/lift/issue/view/15. Acesso em: 29 jun. 2021.
BRASIL. Banco Central do Brasil. Comunicado nº 33.455, de 24 de abril de 2019. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Comunicado&numero=33455. Acesso em: 07 mar. 2020.
BRASIL. Banco Central do Brasil. Consulta pública 73/2019, de 28 de novembro de 2019. Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/audpub/DetalharAudienciaPage?2-1.ILinkListener-form-dadosEntidadeDetalhamentoPanel-linkArquivo&pk=322. Acesso em: 07 mar. 2020.
BRASIL. Banco Central do Brasil. Open Banking: o que é. 2021. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/openbanking. Acesso em: 28 jun. 2021.
BRASIL. Banco Central do Brasil. Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010. Disponível em: http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2010/pdf/res_3919_v1_O.pdf. Acesso em: 07 mar. 2020.
BRASIL. Banco Central do Brasil. Resolução n. 4.658, de 26 de abril de 2018. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/downloadNormativo.asp?arquivo=/Lists/Normativos/Attachments/50581/Res_4658_v1_O.pdf. Acesso em: 07 mar. 2020.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.
BRASIL. Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN). Pesquisa FEBRABAN de Tecnologia Bancária 2019. Realização Deloitte. Disponível em: https://cmsportal.febraban.org.br/Arquivos/documentos/PDF/Pesquisa-FEBRABAN-Tecnologia-Bancaria-2019.pdf. Acesso em: 07 mar. 2020.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm. Acesso em: 10 mar. 2020.
CARVALHO, Cristiano Rosa; MATTOS, Ely José de. Análise Econômica do Direito Tributário e Colisão de Princípios Jurídicos: Um caso concreto. University of Sao Paulo, Brazil, 2008. Disponível em: https://works.bepress.com/cristiano_carvalho/20/. Acesso em: 14 mar. 2020.
CORMEN, Thomas H. et al. Introduction to algorithms. 3rd. Cambridge, Massachusetts London, England: MIT press, 2009.
ESTADÃO Conteúdo. Plano do BC para ampliar concorrência provoca disputa no mercado financeiro. 02/03/20. Disponível em: https://www.istoedinheiro.com.br/plano-do-bc-para-ampliar-concorrencia-provoca-disputa-no-mercado-financeiro-2/. Acesso em: 29 jun. 2021.
FERRAZ Jr, Tércio Sampaio. Tributação e concorrência. Revista de Direito Público da Economia, ano 1, nº 1, jan.-mar./2003, p. 215-225. ISSN digital: 1984-4379.
FIGURELLI, Rogério. FINTECH: A arena digital e à prova de futuro dos bancos. E-book. 2016.
FINTECHLAB. Radar Fintechlab Brasil. 8ª edição do Radar Fintechlab registra mais de 600 iniciativas (2019). Disponível em: https://fintechlab.com.br/index.php/2019/06/12/8a-edicao-do-radar-fintechlab-registra-mais-de-600-iniciativas/. Acesso em: 07 mar. 2020.
FRAZÃO, Ana. Algoritmos Inteligência Artificial: Repercussões da sua utilização sobre a responsabilidade civil e punitiva das empresas. Publicado em 16 de maio de 2018. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/constituicao-empresa-e-mercado/algoritmos-e-inteligencia-artificial-15052018. Acesso em: 07 mar. 2020.
HARARI, Yuval Noah. 21 lições para o século 21. São Paulo: Companhia das Letras, 2018.
LEMOS, Ronaldo. Direito, tecnologia e cultura. São Paulo: FGV, 2005.
LOPES, Ana Frazão de Azevedo. Empresa e propriedade: Função social e abuso de poder econômico. São Paulo: Quartier Latin, 2006.
LUGER, George F. Inteligência Artificial. Trad. Daniel Vieira; rev. téc. Andréa Iabrudi Tavares. 6. ed. São Paulo: Pearson Education do Brasil, 2013.
MUFFONE, Ana Isabel Guimarães Rispoli. Midas investir bem é para todos. In: LIFT papers Revista do Laboratório de Inovações Financeiras e Tecnológicas. vol.2, n.I, (maio 2020). Brasília: Banco Central do Brasil, 2020. Disponível em: https://revista.liftlab.com.br/lift/issue/view/15. Acesso em: 29 jun. 2021.
REVOREDO, Tatiana. BLOCKCHAIN: tudo o que você precisa saber (potencial e realidade Livro 1). The Global Strategy, 2019. Edição E-book Kindle.
SIQUEIRA, André Henrique de; et al. LIFT - Laboratório de Inovações Financeiras e Tecnológicas. In: LIFT papers Revista do Laboratório de Inovações Financeiras e Tecnológicas. vol.2, n.I, (maio 2020). Brasília: Banco Central do Brasil, 2020. Disponível em: https://revista.liftlab.com.br/lift/issue/view/15. Acesso em: 29 jun. 2021.
SZTAJN, Rachel; ZYLBERSZTAJN, Decio. Direito e Economia: Análise Econômica do Direito e das Organizações. Rio de Janeiro: Campus, 2005.
TEPEDINO, Gustavo; FRAZÃO, Ana; OLIVA, Milena Donato (Coord.). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e suas repercussões no direito brasileiro. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Authors declare that
a) the contribution is original and unpublished and that it is not in the process of being evaluated in another journal,
b) they are fully responsible for the opinions, ideas and concepts emitted in the texts;
c) authorize the editors of FA7LR to make textual adjustments and adequacy of the article to the norms of publication;
d) in case of acceptance, FA7LR holds the right of first publication, under CreativeCommons Attribution-NonCommercial-Share-Alike 4.0 International license.
The authors remain with the reproduction, in whole or in part, with the necessary recognition of the initial publication, either for exclusive distribution or for online distribution, for non-commercial purposes, and the same license rules are guaranteed.
