Consequências da Ruptura Ilícita do Contrato de Trabalho Desportivo na Lei Portuguesa – Uma Má Solução
DOI:
https://doi.org/10.24067/rjfa7;7.1:152Palavras-chave:
Ruptura do contrato de trabalho desportivo, Reparação integral do dano, Estabilidade contratualResumo
Procura-se apurar as consequências da ruptura ilícita do contrato de trabalho desportivo na lei portuguesa, concluindo-se que a limitação do dano a ressarcir às retribuições devidas até final do contrato constitui uma má solução legal. Julga-se mesmo que tal solução, além de insensata, desrazoável, desequilibrada e inconstitucional, pode constituir um acicate ao rompimento contratual, afecta gravemente o princípio da estabilidade contratual e não atende à especificidade do desporto.
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