Consequências da Ruptura Ilícita do Contrato de Trabalho Desportivo na Lei Portuguesa – Uma Má Solução

Authors

  • Albino Mendes Baptista Universidade Lusíada de Lisboa

DOI:

https://doi.org/10.24067/rjfa7;7.1:152

Keywords:

Ruptura do contrato de trabalho desportivo, Reparação integral do dano, Estabilidade contratual

Abstract

Procura-se apurar as consequências da ruptura ilícita do contrato de trabalho desportivo na lei portuguesa, concluindo-se que a limitação do dano a ressarcir às retribuições devidas até final do contrato constitui uma má solução legal. Julga-se mesmo que tal solução, além de insensata, desrazoável, desequilibrada e inconstitucional, pode constituir um acicate ao rompimento contratual, afecta gravemente o princípio da estabilidade contratual e não atende à especificidade do desporto.

Author Biography

Albino Mendes Baptista, Universidade Lusíada de Lisboa

Mestre em Direito. Doutorando em Direito (Contrato de Trabalho Desportivo). Assistente com Regência de Direito do Trabalho na Faculdade de Direito da Universidade Lusíada de Lisboa. Advogado.

References

BAPTISTA, Albino Mendes. “The compensation for the illicit breach of Sports Labor Contract in the Portuguese Law – an unwise, unreasoning, unbalanced and unconstitutional solution”, publicado em Sports Law Bulletin, EPFL (European Professional Football Leagues), nº 4, 2009.

BAPTISTA, Albino Mendes. Estudos sobre o Contrato de Trabalho Desportivo. Coimbra: Coimbra Ed., 2006.

BAPTISTA, Albino Mendes. “Para uma leitura atenta e serena do “Caso Webster”: Publicado na Revista de Direito e de Estudos Sociais, Janeiro-Junho – 2009, Livraria Almedina, Coimbra, 2010.

BAPTISTA, Albino Mendes. Temas de Direito do Trabalho e de Direito Processual do Trabalho. Lisboa: Livraria Petrony, 2008.

BAPTISTA, Albino Mendes. “A “escravatura no futebol” ou a falta crescente de princípios e de respeito pelos adeptos?”, disponível em : www.apdd.pt, acesso em: 18 jul. 2008.

BAPTISTA, Albino Mendes. “Indemnização pela ruptura ilícita do contrato de trabalho, artigo 27.º da Lei do Contrato de Trabalho Desportivo e o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22 de Setembro de 2008”, Revista do Ministério Público, nº 116, 2008, pp. 29 e ss.

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22 de Setembro de 2008, www.dgsi.pt.

Acórdão do Tribunal Constitucional de 28 de Abril de 2009 (Proc. n.º 910/08), Diário da República, 2.ª série, de 1 de Junho (de 2009).

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de Março de 2007, www.dgsi.pt.

Downloads

Published

2010-04-30

How to Cite

Baptista, A. M. (2010). Consequências da Ruptura Ilícita do Contrato de Trabalho Desportivo na Lei Portuguesa – Uma Má Solução. FA7 Law Review, 7(1), 279–285. https://doi.org/10.24067/rjfa7;7.1:152

Issue

Vol. 7 (2010): FA7 Law Review

Section

Articles

License

Authors declare that

a) the contribution is original and unpublished and that it is not in the process of being evaluated in another journal,
b) they are fully responsible for the opinions, ideas and concepts emitted in the texts;
c) authorize the editors of FA7LR to make textual adjustments and adequacy of the article to the norms of publication;
d) in case of acceptance, FA7LR holds the right of first publication, under CreativeCommons Attribution-NonCommercial-Share-Alike 4.0 International license.

The authors remain with the reproduction, in whole or in part, with the necessary recognition of the initial publication, either for exclusive distribution or for online distribution, for non-commercial purposes, and the same license rules are guaranteed.