Consequências da Ruptura Ilícita do Contrato de Trabalho Desportivo na Lei Portuguesa – Uma Má Solução

Authors

  • Albino Mendes Baptista Universidade Lusíada de Lisboa

DOI:

https://doi.org/10.24067/rjfa7;7.1:152

Keywords:

Ruptura do contrato de trabalho desportivo, Reparação integral do dano, Estabilidade contratual

Abstract

Procura-se apurar as consequências da ruptura ilícita do contrato de trabalho desportivo na lei portuguesa, concluindo-se que a limitação do dano a ressarcir às retribuições devidas até final do contrato constitui uma má solução legal. Julga-se mesmo que tal solução, além de insensata, desrazoável, desequilibrada e inconstitucional, pode constituir um acicate ao rompimento contratual, afecta gravemente o princípio da estabilidade contratual e não atende à especificidade do desporto.

Author Biography

Albino Mendes Baptista, Universidade Lusíada de Lisboa

Mestre em Direito. Doutorando em Direito (Contrato de Trabalho Desportivo). Assistente com Regência de Direito do Trabalho na Faculdade de Direito da Universidade Lusíada de Lisboa. Advogado.

References

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Published

2010-04-30

How to Cite

Baptista, A. M. (2010). Consequências da Ruptura Ilícita do Contrato de Trabalho Desportivo na Lei Portuguesa – Uma Má Solução. FA7 Law Review, 7(1), 279–285. https://doi.org/10.24067/rjfa7;7.1:152

Issue

Section

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