Right of person with disabilities to development: the constitutional duty in the realization of an inclusive society in the light of the social administrative law
DOI:
https://doi.org/10.24067/rjfa7;20.1:1441Keywords:
Right to development, Person with Disabilities, Social Administrative LawAbstract
The right of people with disabilities to development is highlighted with special relevance after the incorporation into the Brazilian system of legislation that configures the microsystem of protection for this social group. Based on the understanding of Amartya Sen, for whom this right will be implemented with the removal of forms of deprivation of liberty that may lead to the choice of a better life, this article aims to answer how there should be such implementation in the face of people with disability through the institution of the social model of disability. In this proposition, the present study will find that the right to development will be guaranteed to people with disabilities only with the constitution of an inclusive society obedient to the conjecture of a social administrative right. The present study will be developed using the deductive method of approach, performing bibliographical research in national and foreign references.
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