Direito da pessoa com deficiência ao desenvolvimento: o dever constitucional na concretização de uma sociedade inclusiva à luz do direito administrativo social

Abstract

O direito da pessoa com deficiência ao desenvolvimento passa a ser enaltecido com especial relevância a partir da incorporação pelo ordenamento brasileiro de legislações que configuram o microssistema de proteção a este grupo social. Fundamentando-se na compreensão de Amartya Sen, para quem referido direito se implementará com a remoção das formas privativas de liberdade que possam ensejar a escolha de uma vida melhor, o presente artigo objetiva responder de que modo deve haver referida concretização em face das pessoas com deficiência mediante a instituição do modelo social de deficiência. Nessa proposição, o presente estudo constatará que o direito ao desenvolvimento será assegurado às pessoas com deficiência somente com a constituição de uma sociedade inclusiva obediente à conjectura de um direito administrativo social. O presente estudo se desenvolverá utilizando o método dedutivo de abordagem, realizando pesquisa bibliográfica em referências nacionais e estrangeiras.