A CONVENÇÃO 158 DA OIT E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO CONTRA A DESPEDIDA ARBITRÁRIA

Autori

  • Edvaldo de Aguiar Portela Moita FA7

DOI:

https://doi.org/10.24067/rjfa7;6.1:247

Parole chiave:

Convenção 158 da OIT, Inconstitucionalidades, Garantia contra dispensa arbitrária

Abstract

Uma das grandes controvérsias trazidas pela luta de classes no Direito brasileiro reside na falta da instituição de norma complementar que organize e sistematize a garantia contra a dispensa arbitrária, prevista no art. 7º, I, da Constituição Federal brasileira, e nas discussões constitucionais acerca da Convenção n. 158 da OIT, cuja ratificação e denúncia são alvos de ações diretas de inconstitucionalidade. Assim, o presente trabalho propõe analisar essas controvérsias e verificar os argumentos jurídicos apresentados, procurando defender, com coerência e lógica, a proteção em favor do empregado.

Biografia autore

Edvaldo de Aguiar Portela Moita, FA7

Aluno do curso de Direito da FA7, orientado pelo prof. Ms. Paulo Rogério Marques de Carvalho.

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Pubblicato

2009-04-30

Come citare

Moita, E. de A. P. (2009). A CONVENÇÃO 158 DA OIT E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO CONTRA A DESPEDIDA ARBITRÁRIA. Rivista Giuridica FA7 , 6(1), 275–284. https://doi.org/10.24067/rjfa7;6.1:247

Fascicolo

V. 6 (2009): Revista Jurídica da FA7 (FA7 Law Review)

Sezione

Artigos

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