Observaciones al Proyecto de Ley de Jurisdicción Voluntaria en España, de Octubre de 2006

Autori

  • Antonio Fernández de Buján Universidad Autónoma de Madrid

DOI:

https://doi.org/10.24067/rjfa7;3.1:187

Parole chiave:

Processo, Jurisdição Voluntária, Direito espanhol, Projeto de lei

Abstract

O projeto sob comento trata da distribuição de competência entre juízes e notários, estes como agentes da JV, além de outros aspectos. A reforma legislativa e administrativa enfoca a ‘desjudicialização’ de procedimentos, em matéria de direitos reais, obrigações, sucessões, direito mercantil e direito marítimo. Aborda diferenças em relação ao anteprojeto de junho de 2006 e os elementos essenciais da reforma, com vistas à racionalização e ampliação do chamado marco competencial para órgãos que estão fora do âmbito do Judiciário. Entende-se que deva haver uma valoração global positiva desta iniciativa – sem supressão ou diminuição de garantias, prazos ou formalidades –, para que se possa desenvolver, no campo da ciência processual, uma Teoria Geral da Jurisdição Voluntária, e não uma mera técnica procedimental.

Biografia autore

Antonio Fernández de Buján, Universidad Autónoma de Madrid

Catedrático de la Universidad Autónoma de Madrid. Vocal de la Ponencia del Anteproyecto de Ley de Jurisdicción Voluntaria.

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Pubblicato

2006-04-30

Come citare

Fernández de Buján, A. (2006). Observaciones al Proyecto de Ley de Jurisdicción Voluntaria en España, de Octubre de 2006. Rivista Giuridica FA7 , 3(1), 24–64. https://doi.org/10.24067/rjfa7;3.1:187