Observaciones al Proyecto de Ley de Jurisdicción Voluntaria en España, de Octubre de 2006

Abstract

O projeto sob comento trata da distribuição de competência entre juízes e notários, estes como agentes da JV, além de outros aspectos. A reforma legislativa e administrativa enfoca a ‘desjudicialização’ de procedimentos, em matéria de direitos reais, obrigações, sucessões, direito mercantil e direito marítimo. Aborda diferenças em relação ao anteprojeto de junho de 2006 e os elementos essenciais da reforma, com vistas à racionalização e ampliação do chamado marco competencial para órgãos que estão fora do âmbito do Judiciário. Entende-se que deva haver uma valoração global positiva desta iniciativa – sem supressão ou diminuição de garantias, prazos ou formalidades –, para que se possa desenvolver, no campo da ciência processual, uma Teoria Geral da Jurisdição Voluntária, e não uma mera técnica procedimental.