A autonomia privada familiar sob a perspectiva do capability approach no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 conferiu especial proteção à família, como base da sociedade, e consagrando a liberdade como princípio constitucional fundamental. Não obstante, a legislação pátria ampara a intervenção estatal na autonomia privada familiar em defesa do interesse público. Para a análise da necessidade e adequação da atuação do Estado nessa seara, adota-se como referencial teórico o capability approach, desenvolvido por Martha Nussbaum e Amartya Sen. Consoante a lição desses doutrinadores, a liberdade de um indivíduo depende não só do incremento de rendas pessoais, como, também, de disposições sociais e econômicas e de direitos civis. Nessa perspectiva, a autonomia privada encontra limites no desenvolvimento das capacidades individuais dos membros da família, incumbindo ao Estado garantir a todos liberdades para se associarem e definirem suas próprias regras de convívio, e, ao mesmo tempo, assegurar condições mínimas para que possam efetivamente se desenvolverem.