A autonomia privada familiar sob a perspectiva do capability approach no ordenamento jurídico brasileiro

Anelize Pantaleão Puccini Caminha

doi:10.24067/rjfa7;20.2:1772

Authors

Anelize Pantaleão Puccini Caminha Centro Universitário 7 de Setembro (UNI7)

DOI:

https://doi.org/10.24067/rjfa7;20.2:1772

Keywords:

Private family autonomy, Capability approach, Family law, Right to freedom, Family, State intervention

Abstract

In Brazil, the Federal Constitution of 1988 gave special protection to the family, as the basis of society, and enshrining freedom as a fundamental constitutional principle. Nevertheless, the national legislation supports state intervention in private family autonomy in defense of the public interest. For the analysis of the need and adequacy of the State's performance in this area, the capability approach, developed by Martha Nussbaum and Amartya Sen, is adopted as a theoretical framework. Depending on the lesson of these indoctrinators, the freedom of an individual depends not only on the increase in incomes as well as social and economic provisions and civil rights. In this perspective, private autonomy finds limits in the development of the individual capacities of family members, and the State is responsible for guaranteeing everyone freedom to associate and define their own rules of coexistence, and, at the same time, ensure minimum conditions so that they can effectively develop.

Author Biography

Anelize Pantaleão Puccini Caminha, Centro Universitário 7 de Setembro (UNI7)

Pós-doutoranda em Direito na Universidade de Lisboa. Pós-doutora em Direito na Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Doutora em Direito na Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Mestre em Direito na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Especialista em Processo Civil pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Graduada em Direito na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Advogada no escritório Caminha Advogados Associados.

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