Dolo Eventual X Culpa Consciente nos Resultados Lesivos Advindo dos Crimes de Trânsito (Racha)
Resumo
O Brasil é um dos países que apresenta os piores índices de violência no trânsito, justificando, assim, a criação de novos crimes e punição mais severa para aqueles já existentes no Código Penal pelo Código de Trânsito Brasileiro, fazendo uma ressalva aos exageros do mesmo. Almejando uma maior punição aos crimes de trânsito, o art.303 estabelece uma pena para a lesão corporal culposa cometida na condução de veículo automotor maior do que a estabelecida pelo Código Penal para a lesão corporal dolosa (ainda que no tipo simples). Antes da vigência do Novo Código de Trânsito, o ‘racha’ era enquadrado como contravenção penal, sendo punido atualmente, tanto como infração administrativa gravíssima, com a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, quanto infração penal, com a pena de detenção de seis meses a dois anos, regulada pelo CTB.
Referências
PINHEIRO, Geraldo de Farias. Código de Trânsito Brasileiro Sistematizado. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2001.
GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte geral. 3ª ed. Rio de Janeiro: Ímpetus, 2000.
HOLANDA, Cornélio José. O Dolo Eventual no Homicídio e na Lesão Corporal no Trânsito. Fortaleza, Edições Técnicas, 2003.
JESUS, Damásio E. de. Crimes de Trânsito: anotações à parte criminal do Código de Trânsito. 4ª ed. São Paulo, Saraiva, 2000.
JESUS, Damásio E. de. Direito Penal. São Paulo, Saraiva, 1999.
MIRABETE, Julio Fabrini. Manual de Direito Penal. 19ª ed. São Paulo. Atlas, 2003.
PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro: parte geral. 2ª ed. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 200.
ZAFFARONI, Eugenio Raúl, e PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro. 5ª ed. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2004.
O(s) autor(es) declara(m) que
a) a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra revista;
b) são integralmente responsáveis pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos;
c) autorizam aos editores da RJFA7 a proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação;
d) em caso de aceitação, a RJFA7 detém o direito de primeira publicação, sob licença CreativeCommons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional.
Os autores permanecem com os direitos autorais, sendo permitida a reprodução, no todo ou em parte, com o necessário reconhecimento da publicação inicial, seja para distribuição exclusiva, seja para distribuição online, para propósito não comercial, garantindo-se as mesmas regras de licença.
Authors declare that
a) the contribution is original and unpublished and that it is not in the process of being evaluated in another journal,
b) they are fully responsible for the opinions, ideas and concepts emitted in the texts;
c) authorize the editors of FA7LR to make textual adjustments and adequacy of the article to the norms of publication;
d) in case of acceptance, FA7LR holds the right of first publication, under CreativeCommons Attribution-NonCommercial-Share-Alike 4.0 International license.
The authors remain with the reproduction, in whole or in part, with the necessary recognition of the initial publication, either for exclusive distribution or for online distribution, for non-commercial purposes, and the same license rules are guaranteed.
