O Pacto Federativo Brasileiro e a Polêmica da Inclusão do Município Enquanto Ente Político
DOI:
https://doi.org/10.24067/rjfa7;1.1:168Parole chiave:
Federalismo brasileiro, MunicípioAbstract
O presente artigo analisa a polêmica disputa acerca da situação do município como ente federativo no contexto da Constituição de 1988.
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